ATA DA SEXAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 16-8-2007.

 


Aos dezesseis dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Claudio Sebenelo, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Neuza Canabarro e Professor Garcia. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Márcio Bins Ely, Maria Luiza, Mario Fraga, Nereu D'Avila, Nilo Santos, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Valdir Caetano e Zé Valdir. À MESA, foram encaminhados: pela Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana, os Pedidos de Providência nos 3165 e 3166/07; pelo Vereador Alceu Brasinha, os Pedidos de Providência nos 3155 a 3164/07; pelo Vereador Aldacir Oliboni, os Pedidos de Providência nos 3167 a 3170/07; pelo Vereador Ervino Besson, os Projetos de Lei do Legislativo nos 166, 167 e 170/07 (Processos nos 5011, 5012 e 5154/07, respectivamente); pela Vereadora Margarete Moraes, os Pedidos de Informação nos 131 e 132/07 (Processos nos 6022 e 6023/07, respectivamente); pela Vereadora Maria Luiza, as Indicações nos 110, 111, 112 e 113/07 (Processos nos 6019, 6020, 6021 e 6025/07, respectivamente); pela Vereadora Maristela Maffei, os Pedidos de Providência nos 3171 a 3174/07; pelo Vereador Professor Garcia, o Pedido de Providência nº 3175/07. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 278, 537, 1189, 1592, 2372 e 2565/07, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Na ocasião, deixaram de ser votadas as Atas da Qüinquagésima Nona Sessão Ordinária e da Décima Oitava Sessão Solene. A seguir, foi iniciado o GRANDE EXPEDIENTE, tendo a Senhora Presidenta informado que, durante esse período, seriam realizadas homenagens aos Atletas, Técnicos e Dirigentes gaúchos que participaram dos Jogos Pan-Americanos 2007 e à Professora Maria Teresa Schaan Pessano, pelo transcurso dos seus cinqüenta anos como professora de culinária. Compuseram a Mesa, para a homenagem aos Atletas, Técnicos e Dirigentes gaúchos que participaram dos Jogos Pan-Americanos 2007: a Vereadora Maristela Meneghetti, 1ª Vice-Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, no exercício da Presidência; os Atletas participantes dos Jogos Pan-Americanos 2007, Senhores Alexandre Paradeda, Medalha de Ouro na Vela; Marcelus Silva, Medalha de Prata no Remo; Nilton Silva Alonço, Timoneiro Medalha de Prata no Remo; Anderson Nocetti, Medalha de Prata e Bronze no Remo; João Antonio Souza, Medalha de Bronze na Esgrima; Edson da Silva, Medalha de Ouro e Bronze na Canoagem; Allan Bittencourt, Medalha de Bronze no Remo; e Leandro Francisco Tozzo, Medalha de Prata no Remo. Ainda, a Senhora Presidenta registrou as presenças dos Senhores João Bosco Vaz, Secretário Municipal de Esportes, Recreação e Lazer, representando o Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, e Carlos Pinheiro, representando a Secretaria Estadual da Educação. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Professor Garcia cumprimentou os Atletas, Técnicos e Dirigentes gaúchos que participaram dos Jogos Pan-Americanos 2007, afirmando que esses esportistas demonstraram competência e determinação nesse evento e orgulharam a população brasileira. Nesse sentido, asseverou que as vitórias conquistadas foram resultado de trajetórias de trabalho árduo e dedicação, considerando os homenageados modelos de profissionalismo e atuação em equipe. A seguir, a Senhora Presidenta concedeu a palavra ao Senhor Marcelus Silva, que, em nome dos desportistas gaúchos participantes dos Jogos Pan-Americanos 2007, agradeceu a homenagem prestada pela Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quarenta e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e nove minutos, constatada a existência de quórum. Após, a Senhora Presidenta declarou empossado na vereança, no dia de hoje, o Suplente Zé Valdir, em substituição à Vereadora Maria Celeste, em Licença para Tratamento de Saúde ontem e hoje, conforme Requerimento apregoado durante a Sexagésima Quarta Sessão Ordinária, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL. Na ocasião, foram apregoadas Declarações firmadas pelo Vereador Adeli Sell, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento dos Suplentes Gerson Almeida e Mauro Pinheiro em assumirem a vereança no dia de hoje, em substituição à Vereadora Maria Celeste. Compuseram a Mesa, para a homenagem à Professora Maria Teresa Schaan Pessano: a Vereadora Maristela Meneghetti, 1ª Vice-Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, no exercício da Presidência; a Senhora Maria Teresa Schaan Pessano. Na ocasião, a Senhora Presidenta registrou as presenças das Senhoras Márcia Girardi, representando o Escritório Municipal de Turismo, e Maria Isabel Naime, representando o Sindicato de Hotelaria e Gastronomia de Porto Alegre. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Adeli Sell declarou que falar em saudação à Senhora Maria Teresa Schaan Pessano é discorrer sobre a história da gastronomia em Porto Alegre, ressaltando a influência do trabalho realizado por Sua Senhoria para a valorização e difusão da culinária praticada em hotéis e restaurantes da Cidade. Da mesma forma, analisou a importância do setor alimentício como instrumento de incentivo ao turismo e de desenvolvimento econômico e social. A seguir, a Senhora Presidenta concedeu a palavra à Senhora Maria Teresa Schaan Pessano, que agradeceu a homenagem prestada pela Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quinze horas e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e onze minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Professor Garcia relatou sua presença, anteontem, na inauguração do Largo Coronel Octávio Frota, no Bairro Azenha, lembrando que esse oficial foi idealizador do trabalho em dupla para brigadianos em ações de policiamento urbano. Também, destacou que no corrente ano a Brigada Militar completa cento e setenta anos de existência e registrou o transcurso, no dia quatorze deste mês, do qüinquagésimo segundo aniversário do 9º Batalhão da Polícia Militar. O Vereador Haroldo de Souza avaliou o Projeto de Lei do Legislativo nº 133/07, que obriga motéis e similares ao cadastramento de seus usuários, e abordou matéria publicada hoje no jornal Zero Hora, acerca da possibilidade de envolvimento de integrantes desta Casa em compra irregular de selos com verbas da Assembléia Legislativa do Estado. Finalizando, questionou a gestão do Ministro Nelson Jobim quanto a problemas verificados junto ao sistema de transporte aéreo de passageiros. A seguir, foram apregoados os Memorandos nos 251, 252, 253, 254, 255, 256 e 257/07, firmados pela Vereadora Maristela Meneghetti, 1ª Vice-Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, no exercício da Presidência, por meio dos quais Sua Excelência informa as Representações Externas deste Legislativo, respectivamente: da Vereadora Neuza Canabarro, hoje, na solenidade de posse da nova Diretoria da Associação dos Delegados de Polícia do Rio Grande do Sul, às dezenove horas, na sede social dessa Associação, em Porto Alegre; do Vereador Bernardino Vendruscolo, amanhã, na cerimônia de Acendimento da Centelha do Fogo Simbólico da Semana da Pátria, às dez horas, na Praça Montevidéo; do Vereador Bernardino Vendruscolo, no jantar-baile em homenagem ao Dia do Maçom, no dia dezoito de agosto, às vinte e uma horas, no Clube do Comércio, em Porto Alegre; do Vereador Professor Garcia, hoje, no lançamento do livro “A lógica do absurdo”, de autoria do Jornalista Raul Moreau, às dezoito horas, na Casa de Cultura Mário Quintana; do Vereador Professor Garcia, no lançamento da Semana de Educação Física, no dia vinte de agosto do corrente, às quatorze horas, no Teatro do SESC/RS, em Porto Alegre; do Vereador Newton Braga Rosa, hoje, no lançamento da Matriz de Insumo-Produto do Rio Grande do Sul (MIP-RS), às quatorze horas e trinta minutos, no Auditório da Fundação de Economia e Estatística, em Porto Alegre; do Vereador Dr. Raul, hoje, na Sessão de Instalação e jantar de boas vindas no VI Congresso Internacional das Rotas de Integração da América do Sul, às dezenove horas e trinta minutos, na sede da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul – FIERGS –, em Porto Alegre. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Carlos Nedel saudou a inauguração, na Cidade, da Escola Civitas de Formação Social e Política e comentou anúncio da Governadora Yeda Crusius, de retomada das obras da Avenida Baltazar de Oliveira Garcia. Ainda, elogiou ações do Governo Municipal, atinentes à revitalização do Cais do Porto, colocação de lixeiras em praças e vias públicas, instalação de equipamentos no Telecentro Belém Novo e reforma do Centro de Saúde Santa Marta. A Vereadora Margarete Moraes elogiou o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, alegando que ele concilia as ações policiais com ações sociais e intensifica o combate ao crime organizado e à corrupção policial. Também, aludiu a rumores sobre acusações de desvio de dinheiro público envolvendo membros deste Legislativo, avaliando que, se existirem provas a esse respeito, os nomes dos envolvidos devem ser divulgados. O Vereador Nereu D'Avila frisou a importância do exercício responsável da cidadania, relembrando mobilizações promovidas em prol da democracia, na época em que o Brasil foi governado por militares. Nesse contexto, criticou a invasão, ocorrida ontem, do Plenário da Assembléia Legislativa, por representantes do Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul – Sindicato dos Trabalhadores em Educação –, afirmando ter sido esse ato uma agressão injustificável a um Parlamento legalmente constituído. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1a Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos 018 e 016/07, este discutido pelos Vereadores Professor Garcia e João Antonio Dib, o Projeto de Lei Complementar do Executivo no 007/07, os Projetos de Lei do Legislativo nos 131, 134, 146, 147, 133/07, este discutido pelo Vereador João Antonio Dib, 149/07, discutido pela Vereadora Margarete Moraes, e 169/07, discutido pela Vereadora Margarete Moraes, os Projetos de Resolução nos 067 e 062/07, este discutido pelo Vereador João Antonio Dib e pela Vereadora Margarete Moraes; em 2a Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 100, 114, 121, 138 e 109/07, este discutido pelo Vereador José Ismael Heinen, os Projetos de Resolução nos 063 e 064/07, este discutido pela Vereadora Margarete Moraes; em 3a Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 107, 112, 118, 120, 130, 136, 137, 139, 136, 119/07, este discutido pela Vereadora Margarete Moraes, e 106/07, discutido pelos Vereadores Professor Garcia, Adeli Sell e José Ismael Heinen, o Projeto de Resolução nº 061/07; em 4a Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/07. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Mario Fraga discutiu o Projeto de Lei do Legislativo nº 106/07, que regulamenta horários para venda de bebidas alcoólicas, ponderando que esse assunto deve ser tratado atentamente pelos Senhores Vereadores e advertindo que o consumo de álcool pelos jovens aumenta durante os finais de semana. Além disso, enfatizou a importância das políticas públicas para a segurança, aludindo à popularidade do Senhor Enio Bacci, ex-Secretário da Segurança Pública do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. O Vereador Claudio Sebenelo defendeu o Projeto de Lei do Legislativo n° 106/07, considerando que essa iniciativa não causa prejuízos aos estabelecimentos noturnos, os quais podem comercializar outros tipos de produtos durante os horários em que a venda de álcool for proibida. Ainda, opinou que esse Projeto de Lei pode prevenir a ocorrência de acidentes e atos de violência, lembrando que o álcool provoca aumento da agressividade e diminuição dos reflexos em seus consumidores. O Vereador Elói Guimarães comentou o atraso na execução das obras na Avenida Baltazar de Oliveira Garcia, afirmando que esse projeto não foi devidamente planejado e que os recursos financeiros para a sua realização não foram previstos com a necessária antecedência. Igualmente, julgou que essa demora causa prejuízos ao trânsito, à população e aos estabelecimentos comerciais dessa região, aplaudindo a retomada das obras, prevista para o dia primeiro de setembro do corrente. O Vereador Elias Vidal mostrou-se favorável ao Projeto de Lei do Legislativo nº 106/07, que proíbe, em Porto Alegre, o comércio de bebidas alcoólicas no horário compreendido entre meia-noite e seis horas de sábados e domingos. Nesse sentido, argumentou que o consumo de bebidas alcoólicas e drogas prejudica o descanso dos moradores de regiões com grande concentração de bares, além de representar um fator de aumento na violência urbana e no risco de acidentes de trânsito. A Vereadora Maristela Maffei divulgou a 1ª Conferência Nacional de Políticas Públicas de Juventude, promovida pelo Governo Federal, que será realizada no período de setembro de dois mil e sete a março de dois mil e oito. Sobre o tema, salientou que essa iniciativa deve debater as causas e soluções dos problemas enfrentados pelos jovens brasileiros e propugnou pela participação efetiva deste Legislativo na organização da etapa porto-alegrense dessa Conferência. O Vereador Adeli Sell, aprovou as ações da Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, no sentido de analisar e propor mudanças no sistema de postagem de correspondências deste Legislativo, em função de irregularidades constatadas na utilização de selos postais na Assembléia Legislativa do Estado. Também, criticou os Governos Municipal e Estadual, mencionando problemas existentes no serviço de limpeza urbana, no Programa de Saúde da Família e nas obras da Avenida Baltazar de Oliveira Garcia. O Vereador José Ismael Heinen protestou contra medidas que aumentem a carga tributária imposta à população, alegando que o aumento da arrecadação do Governo deveria se dar por meio do desenvolvimento da economia, e não pela instituição de novos impostos ou aumento das taxas existentes. Nesse sentido, defendeu o fim da cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF. O Vereador João Antonio Dib contraditou declarações do Vereador Adeli Sell, efetuadas durante a Sessão de hoje, especialmente em relação aos menores de rua e às obras da Avenida Baltazar de Oliveira Garcia. Ainda, defendeu como uma das principais responsabilidades do Vereador a fiscalização sobre os atos do Executivo Municipal, argumentando que a disposição do Vereador Adeli Sell em apontar os problemas da Cidade é uma atitude louvável que contribui para a governabilidade. A seguir, por solicitação do Vereador Alceu Brasinha, foi realizada verificação de quórum, sendo constatada a existência do mesmo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião Melo rechaçou a idéia de efetivação de servidores federais ocupantes de Cargos em Comissão, considerando essa proposta anticonstitucional e antiética, em face do volume de recursos governamentais hoje destinados ao pagamento do funcionalismo. Também, referindo-se a questões relativas ao Programa de Saúde da Família e à construção do Conduto Forçado Álvaro Chaves, enfatizou que essas ações foram iniciadas no Governo passado. Às dezessete horas e quinze minutos, constatada a inexistência de quórum para ingresso na Ordem do Dia, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelas Vereadoras Maristela Meneghetti e Neuza Canabarro e pelo Vereador João Carlos Nedel e secretariados pelos Vereadores Alceu Brasinha e Aldacir Oliboni. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta em exercício.

 

 


A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

Este período é destinado a homenagear os atletas, técnicos e dirigentes gaúchos do PAN 2007, por proposição do Ver. Professor Garcia.

Convidamos para compor a Mesa: Sr. Alexandre Paradeda, Medalha de Ouro na Vela (Palmas.); Sr. Marcelus Silva, Medalha de Prata no Remo (Palmas.); Sr. Nilton Silva Alonço - Timoneiro do Remo - Medalha de Prata (Palmas.); Sr. Anderson Nocetti - Medalha de Prata e Bronze, no Remo (Palmas.); Sr. João Antonio Souza, Medalha de Bronze na Esgrima (Palmas.); Sr. Edson da Silva, Medalha de Ouro e Bronze na Canoagem (Palmas.); Sr. Allan Bittencourt, Medalha de Prata e Bronze no Remo (Palmas.); Sr. Leandro Tozzo, Medalha de Prata no Remo (Palmas.).

Prestigiam também esta homenagem, o Sr. Secretário Municipal de Esporte, Recreação e Lazer, João Bosco Vaz, representando o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, José Fogaça; o Sr. representante da Secretaria de Educação no Rio Grande do Sul, Carlos Pinheiro; Srs. atletas e técnicos participantes dos Jogos Pan-Americanos e dirigentes de Clubes.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Valdir Caetano.  

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Exma Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Carolina, Marcelus e demais atletas que serão citados ao longo do cerimonial.

Queremos também registrar a presença dos técnicos: Alexandre, da Esgrima; Piá, do Remo; Vera Mastracusa, do Badminton; do Professor Carlos Guilherme Pinheiro, representando a Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Sul; do Sr. Lélio de Souza, representando o Panathlon; Professor Jaime dos Reis, representando o Grêmio Náutico União; demais dirigentes, autoridades, atletas, representantes, senhoras e senhores, é com muita alegria que tivemos a oportunidade de participar dos jogos Pan-Americanos.

Quando saí de Porto Alegre, saí com o propósito de que onde houvesse gaúchos competindo, eu procuraria assistir aos eventos. Quero dizer que com todos os problemas que possam ter ocorrido, o Brasil deu um salto de qualidade nas instalações esportivas, no número de medalhas, mas, principalmente, na conscientização do povo brasileiro e no orgulho de ser brasileiro. Cada um dos atletas aqui presentes forjaram e denotaram seu valor pelo esporte ao longo dos anos; alguns atletas, aqui, vejo que já participaram inclusive em 2003, alguns participaram da competição de 1999. É uma longa caminhada! Aqui nesta Mesa estão praticamente o Remo, a Canoagem, a Esgrima e a Vela. Há pouco eu dizia para o Piá de que um dia eu assistia ao Remo, lá na raia, e no outro dia resolvi ficar do lado de fora, pois a visão era melhor do que a de quem estava na própria raia. 

Estava conversando com o Alexandre Paradeda, da Vela, pois no dia em que fui assisti-lo, dei azar: não houve competição!

Mas, senhoras e senhores, de maneira bem simples, porque eu sei que alguns Vereadores querem se manifestar, primeiro, quero agradecer a cada uma e cada um dos atletas, das atletas, dos técnicos e técnicas, e dizer da alegria e do espírito que vocês levaram.

Muitos acusam o povo gaúcho de ter tendências separatistas. No mês passado, 54 gaúchos defenderam a sua bandeira com garra e honra, mostraram a sua dedicação a um pendão e encheram de orgulho os que estão sob seu símbolo. Sim, há poucos dias, esses gaúchos deram o melhor de si e brilharam sob a Bandeira do Brasil!

Nem todos foram laureados com medalhas, mas todos, sem exceção, foram cingidos pelos gritos de: “Sou brasileiro, com muito orgulho e com muito amor!”. Era a canção que mais se ouvia em todos os estádios.

Prezados, é com muito orgulho que hoje nos reunimos aqui para dar mostras de nosso carinho, admiração e reconhecimento a atletas, técnicos e dirigentes que apresentaram o jeito gaúcho de ser brasileiro no PAN, e mostraram o valor de cada vitória.

Que a vitória seja aqui identificada não como recebimento de uma medalha, mas que seja entendida como resultado de uma trajetória de dedicação, de trabalho e abnegação. Porque foi vitorioso o técnico que ninguém viu, muitos nem sabem quem é; é vitorioso o dirigente que investiu, mas não ganhou nem ramo de flores, como os técnicos também não ganham medalhas; e foi, sim, vitorioso o que competiu e não ganhou medalha. Foi vitoriosa, Vera, a tua atleta Thayse Cruz, que mobilizou a Escola Estadual Paraíba em torno do esporte que pratica, o Badminton; Caroline Cardoso Lazzer, que não ganhou medalha na luta, mas que trouxe muito aprendizado na mala; Rhaoni Ruckheim ficou em sétimo no sabre por equipes, mas que vence o tempo se dedicando ao esporte, à faculdade; a Silvia Rothfeld foi vitoriosa, porque, mesmo com todos os problemas políticos e abandono, voltou - e o Alexandre sabe disso - e conseguiu estar no PAN; o Marcelo Romanelli, que buscou um novo desafio na Maratona: o dos 10 km na Natação. Se, por um lado, os atletas gaúchos, técnicos, atletas, dirigentes, homenageados nesta tarde, provaram o seu patriotismo ao competirem sob a égide da Bandeira Nacional, por outro lado, com certeza, havia uma vozinha interior que dizia: “Ah! Eu sou gaúcho”! Hoje, pela manhã, o Jorge Peçanha me ligou e disse: “Garcia, eu gostaria de estar aí, mas o meu filho está na Universíade. Ele ganhou duas medalhas: uma de prata e outra de bronze, nos 800m e 1.500m”. Os atletas da Ginástica, do Judô, estão na Europa, bem como alguns do Vôlei. É importante a população saber e entender que o calendário que os atletas se baseiam não é do Brasil, mas é o europeu. Nesta época, começa o verão, e os técnicos sabem que todo o processo da questão da priorização do treinamento é montado por um ciclo maior: o ciclo olímpico, o ciclo de um mundial.

Então, mais uma vez, queremos homenagear cada um dos atletas aqui presentes, os técnicos, os dirigentes, os familiares, os amigos.

 

A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Garcia, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, eu gostaria de nos somarmos às homenagens prestadas, expressando que nós, de fato, estamos por demais orgulhosos das vitórias, principalmente das participações, do exemplo de perseverança, do exemplo de superação que vocês demonstraram nos Jogos Pan-americanos. Eu queria fazer o registro de que a gente também reconhece o papel dos clubes nessa história do esporte, nessa história de vitórias. Sem os nossos clubes, nós não poderíamos apostar não só nos seus sócios, mas nas suas políticas de inclusão. Então, nós queremos, aqui, parabenizá-los, congratulando-nos com o Vereador pela homenagem e dizer que desejamos longa vida aos clubes, e que haja, de fato, uma priorização no esporte de base, na oportunidade de fazer esporte, porque isso faz com que nos tornemos brasileiros, brasileiros perseverantes, orgulhosos da nossa Nação e dos nossos jovens. Parabéns a todos!

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Garcia, é com muita satisfação que, em nome da Bancada do Partido Progressista, eu me congratulo com V. Exª, dizendo aos atletas que aqui estão que nós nos orgulhamos de vocês também. E que o nosso querido Grêmio Náutico União continue dando à cidade de Porto Alegre razão de satisfação, razão de felicidade, porque nós levamos, através dos seus atletas, através dos seus dirigentes, Porto Alegre ao encontro do mundo, o que é uma coisa muito boa. Portanto, sucesso continuado para todos os senhores. Saúde e PAZ!

 

O Sr. José Ismael Heinen: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero agradecer por esta feliz oportunidade e parabenizar V. Exª por esta iniciativa maravilhosa de nós podermos homenagear os atletas, e eu quero também, em nome do Democratas, parabenizar todos os atletas vencedores, participantes desse PAN, e dizer o quanto nós nos sentimos orgulhosos. Quero dar os parabéns, mais uma vez, às entidades, aos professores, E tem aqui uma peculiaridade, os “paitrocínios”, os pais que encaminham os atletas para o esporte olímpico, tão necessária e importante essa cultura para nós e para o futuro do nosso País. Parabéns! Considero-os admiravelmente heróis do nosso País, muito obrigado.

 

O Sr. Nereu D’Avila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Garcia, peço permissão a V. Exª para, em nome da Bancada do PDT, fazer uma saudação especial aos nossos atletas que lá no PAN tão orgulhosamente, para nós, nos representaram. Quero saudá-los, os clubes a que pertencem, inclusive o nosso Secretário Municipal de Esportes, que aqui está representando o Prefeito, o nosso João Bosco Vaz, que está fazendo um trabalho magnífico na Pasta dos Esportes; saudar o ex-Presidente do Grêmio Náutico União e atual Presidente do Conselho Deliberativo e sua esposa, Pippi da Motta e a Diana, saudar todos que nos honram com suas presenças aqui hoje. O Professor Garcia teve uma iniciativa que representa a Casa, e nós reiteramos que, durante o PAN, todos nós éramos só olhos e ouvidos para a torcida dos nossos atletas; ficamos muito orgulhos pela participação de todos. Felizes os que puderam amealhar medalhas, mas já a participação, com todas as dificuldades que sabemos da nossa economia, dos treinamentos que só os clubes podem dar - eles estão de parabéns também -, já nos deixaram orgulhosos, e repetimos, à voz unânime dos gaúchos: vocês fizeram de nós um pouco de tudo aquilo que nós gostaríamos de ver, ou seja, numa disputa maravilhosa que o mundo viu, não só o Brasil, mas o Rio Grande também está passo a passo para disputar qualquer modalidade esportiva em condições de vencê-la ou de participar e de honrá-la. Obrigado, Ver. Garcia, e parabéns a V. Exª por lembrar que a Câmara de Porto Alegre, os que representam Porto Alegre, não podiam se omitir em trazer aqui aqueles que tanto nos orgulharam nessa disputa esportiva há pouco acontecida no Rio de Janeiro. Muito obrigado. (Palmas.)

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Obrigado, Vereador.

 

A Srª Maria Luíza: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em nome da Bancada do Partido Trabalhista, eu quero parabenizar a iniciativa do nosso Ver. Professor Garcia, parabenizar todos os atletas pela iniciativa, pela disciplina, pela coragem e quero dizer que nós acompanhamos os jogos muito atentos. Estamos muito felizes pela representação de todos vocês; parabenizo aqui os técnicos, os clubes, todas as pessoas que estiveram engajadas nesse momento tão importante da representação do nosso Brasil. Parabéns, e saúde a todos! (Palmas.)

 

O Sr. Haroldo de Souza: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Boa-tarde, muito obrigado, quero cumprimentar o Ver. Professor Garcia pela iniciativa e saudar carinhosamente a todos vocês, atletas, que nos representaram nos Jogos Pan-Americanos, na certeza de que vocês mostraram a nossa garra, a nossa disposição, a nossa entrega, o nosso fogo e a certeza de que mesmo aqueles que lá estiveram e não conquistaram nenhuma medalha são também vencedores. O Governo de um País que gasta sete bilhões de reais para fazer os Jogos Pan-Americanos pode perfeitamente, para a próxima Olimpíada, ajudar os Pippi da Motta da vida e o Grêmio Náutico União, para que nós possamos ter melhores condições ainda de representar não o Rio Grande, mas o Brasil. Muito obrigado, e parabéns! (Palmas.)

 

A Srª Maristela Maffei: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Parabenizo o Ver. Garcia, em nome da Bancada do PCdoB, lembrando que agora, com a regulamentação da Lei de Incentivo ao Esporte - e aqui nós temos o nosso sempre Ver. João Bosco, que, em 2005, apresentou o primeiro Projeto aqui em Porto Alegre -, além do União, nós poderemos ter, em outros locais, como as nossas escolas estaduais, municipais, um leque se abrindo, e nós teremos, com certeza, muito mais para poder potencializar essa garra, essa vontade que a nossa juventude tem, que os homens e mulheres deste País têm. Então, quero agradecer a todos vocês que nos representaram com tanto orgulho, lembrando o Ministro Orlando Silva, que, bem como o Ver. Garcia que nos representou lá no Rio de Janeiro, hoje também se sente realizado por estar fazendo tantos investimentos a mais no nosso País. E quiçá, na próxima competição, nós vamos ter o triplo de heróis e pessoas como vocês nos representando. Muito obrigada. (Palmas.)

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Para finalizar, e foi falada a questão dos clubes, queremos registrar que o Grêmio Náutico União trouxe algumas de suas atletas, capitaneadas pela Professora Adriana, que durante muitos anos treinou a Daiane dos Santos, e pela Professora Leda. Vejo também, Allan, a tua mãe, e fico satisfeito porque o evento do PAN foi a festa da família. E, no Remo, não sei se falaram contigo, mas havia uma tia-avó tua assistindo, e ela só dizia: “Ele é da minha família!” Então foi uma comoção, que acho muito importante, porque lá, naquele evento, muitas pessoas nem sabiam a que esporte estavam assistindo e como era o desenvolvimento do esporte, mas estava o avô, o filho, a filha, o netinho, o bisneto, ou seja, uma nova cultura e uma nova maneira de assistir. E o que nós esperamos é que isso não fique neste momento, mas que possa haver continuidade, para que esses atletas continuem a trilhar o seu caminho. É isso que esperamos e por isso desejamos a todos felicidades e continuidade nessa jornada. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Professor Garcia.

O Sr. Marcelus Silva, medalhista de prata, no Remo, representando os atletas, está com a palavra.

 

O SR. MARCELUS SILVA: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Venho aqui, em nome dos atletas, agradecer a esta Casa a homenagem pública que os senhores e as senhoras nos prestaram nesta Sessão; quero agradecer também ao Professor Garcia, que propôs esta Sessão - isso é motivo de muito orgulho para nós, atletas - e gostaria de agradecer ao Bosco, que também nos ajuda com relação ao esporte, como Secretário, como Vereador e também como apresentador de programa. Gostaria de agradecer também aos técnicos, pois sem eles os atletas não conseguiriam alcançar os louros que alcançaram; agradecer aos clubes, em especial ao Grêmio Náutico União, o meu Clube de nascimento, por assim dizer. Não tenho muito o que dizer, a não ser agradecer a todas essas pessoas que nos acompanham durante todas as nossas carreiras, que não são curtas - tenho 20 anos de esporte -, e a todos os outros aqui, como o Gauchinho, um atleta de longa data que nos guiou na conquista da Medalha de Prata. Sem mais a dizer, só agradeço por esta homenagem, que é muito importante para a gente. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Minhas saudações ao Ver. Professor Garcia, proponente desta merecida homenagem. Gostaria de dizer, em nome desta Casa, que a Câmara de Vereadores se sente lisonjeada, prestigiada com a presença de vocês, que não só exaltaram o nome do Brasil, mas é um orgulho para nós, gaúchos. Sentimos-nos orgulhosos de todos vocês. Muito obrigada. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h43min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti – às 14h49min): Estão reabertos os trabalhos.

Apregôo o Termo de Posse do Ver. Zé Valdir, para assumir a Vereança em substituição à Verª Maria Celeste, no dia de hoje. O Ver. Zé Valdir integrará a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul, em função da impossibilidade de os Suplentes, Gerson Luiz Almeida da Silva e Mauro Roberto Pinheiro assumirem a Vereança. Seja muito bem-vindo, Ver. Zé Valdir.

Neste momento, dando prosseguimento ao período de Grande Expediente, passamos a homenagear a Srª Maria Teresa Schaan Pessano pelo transcurso dos seus 50 anos como professora de culinária. A proposta desta homenagem é de autoria do Ver. Adeli Sell.

Convido para compor a Mesa a professora de culinária Maria Teresa Schaan Pessano, a homenageada. Prestigiam também esta homenagem a Srª Márcia Girardi, representando o Escritório de Turismo de Porto Alegre, e a Srª Maria Isabel Naime, representando o Sindicato de Hotéis e Gastronomia.

O Ver. Adeli Sell, proponente desta homenagem, está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. ADELI SELL: Mui Digna Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; estimada homenageada, professora culinarista Maria Teresa Schaan Pessano, ao cumprimentá-la quero cumprimentar o Jarbas e a família da nossa querida homenageada; uma saudação especial ao Pippi da Motta e à Diana; à Maria Isabel Naime e ao professor Malatér, nossos parceiros do Sindicato de Hotelaria e Turismo em Porto Alegre e no Estado; ao Chirotti; uma saudação especial a Márcia Girardi, que aqui representa a Secretária Ângela Baldino, do Turismo de Porto Alegre. É por demais gratificante poder não simplesmente prestar uma homenagem, aqui, a ti, Maria Teresa, mas também falar de 50 anos da tua história, do teu trabalho e de uma profissão, de uma atividade que é fundamental nos dias de hoje, pelo espaço que a culinária, que a gastronomia adquiriu ao longo dos anos; inclusive hoje nós chegamos a falar em turismo de gastronomia.

Há cidades no mundo que, pela sua capacidade de integração da boa culinária, da gastronomia, da boa mesa, do bem receber, tornam-se referências para as pessoas e fazem com que se desloquem de um canto para outro por isso. Quantas pessoas vão daqui para Montevidéu para apreciar a gastronomia no Mercado do Porto? Quantas vão a Buenos Aires para conhecer as boas coisas daquela cidade, mas também para apreciar a sua magnífica gastronomia? É assim hoje com o Caminho dos Vinhedos, na Serra gaúcha, mas também é aqui em Porto Alegre, Verª Margarete Moraes, Ver. Guilherme Barbosa, nos Caminhos Rurais, onde ontem estivemos. Como foi o encontro, ao meio-dia, à mesa, a conversa, o vinho e a boa comida!?

Maria Teresa começou aprendendo com sua mãe, que já labutava nessa atividade. Encantou-se e começou a passar seus conhecimentos para um conjunto de pessoas ao longo desses 50 anos. Quem não se lembra da Escola Darcy Vargas, Ver. João Dib? Quem não se lembra das atividades que temos ali no sindicato, na Rua Dr. Barros Cassal, onde a Maria Teresa foi dar aula? E as atividades que ela desempenha hoje em escolas de gastronomia, como na Castelli, entre outras?

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, quero saudá-lo pela iniciativa de homenagear a nossa querida Maria Teresa Schaan Pessano. Eu acompanho o trabalho dela há bastante tempo, e o Jacó, seu irmão, foi meu colega de turma, isso faz 50 anos, exatamente quando a Maria Teresa começou a mostrar os seus dotes de culinária. E, várias vezes, pelos caminhos da vida, a gente se encontrou.

Espero que a Maria Teresa continue dando sua contribuição à gastronomia gaúcha e porto-alegrense, em especial, por muito e muito tempo. Saúde e PAZ!

 

O SR. ADELI SELL: Continuará, porque continuará escrevendo, como escreveu no jornal Zero Hora, como escreveu as receitas que nos trouxe nos seus livros. E, agora, o Pippi da Motta e mais um conjunto de pessoas, que faz a boa gastronomia, fazem um bom trabalho aqui em Porto Alegre. Eles nos dão esse belo presente: uma revista, Verª Margarete Moraes, com um pouco da sua história, inclusive uma bela história rememorada com fotografias, uma verdadeira arte da sua trajetória aqui em Porto Alegre.

 

A Srª Margarete Moraes: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Querido Ver. Adeli Sell, Srª Maria Teresa, querida Neuza Canabarro, presidindo os trabalhos; nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, sobretudo o Ver. Guilherme e eu aqui presentes, queremos dizer que temos muito orgulho do Ver. Adeli Sell, nosso Líder, pela sensibilidade desse reconhecimento.

A Srª Maria Teresa Pessano é uma das figuras mais importantes da nossa gastronomia, porque ela expressa hoje o que há de mais civilizado no mundo da cultura, que é a gastronomia, como cultura, sabor e arte.

Parabéns ao Ver. Adeli, e, sobretudo, o nosso reconhecimento à Srª Maria Teresa.

 

O Sr. Nereu D’Avila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, eu também quero, em nome do PDT, saudar a nossa ilustre visitante que tem os encômios de todas aquelas pessoas, principalmente do sexo feminino, mas os homens também entendem bastante de culinária.

As informações que nós temos são de que a senhora é doutora honoris causa em culinária, aí estão as vozes abalizadas.

Saúdo V. Exª pela iniciativa. A senhora leve daqui da Casa todo o nosso carinho, e queremos as receitas depois.

 

O SR. ADELI SELL: O Ver. Nereu receberá, com a Sônia, que está também aqui prestigiando esta atividade.

E a Maria Teresa, apesar de dizer que não é chef, que não é gourmet e mais uma série de coisas; ela prefere ser chamada de culinarista, mas quero-lhe apresentar, agora, o nosso chef, aqui da Casa, o Ver. Sebastião Melo.

 

O Sr. Sebastião Melo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muito obrigado, Ver. Adeli. Nós queremos nos somar a esta justíssima homenagem, Prof.ª Maria Teresa, dizendo que o Ver. Adeli Sell nos proporciona este Grande Expediente. Então, em nome da Bancada do PMDB, queremos saudar a senhora, calorosamente, e a sua equipe por tantas contribuições dadas ao nosso Brasil, ao nosso Rio Grande do Sul, e tantas outras que haverá de dar ainda. Parabéns, Ver. Adeli.

 

O SR. ADELI SELL: Obrigado, Ver. Sebastião. Maria Teresa, permita-me chamá-la com essa intimidade; nós estamos aqui, como eu já disse, não apenas para prestar uma homenagem ao seu trabalho, por tudo que fez. Isso qualquer pessoa que acompanha um pouco a vida de Porto Alegre e quem está um pouco próximo desse setor é sabedor de todas as coisas que a Maria Teresa fez para Porto Alegre. Mas eu também, Maria Teresa, para mim - eu queria dizer isso em especial ao Pippi da Motta - isso é simbologia, isso é o momento também de a gente engrandecer a cultura de Porto Alegre.

Nós queremos ser conhecidos e disputar com Montevidéu, com Buenos Aires, com Santiago do Chile, com Barcelona e com tantas outras cidades importantes do mundo essa visão de uma Cidade que bem recebe, de uma Cidade que trabalha todos os aspectos da sua cultura, da boa mesa, desse encantamento que é a labuta em torno do preparo do alimento que, muitas vezes, precisa de horas e horas de dedicação antes da sua degustação.

E esse é um processo que eu sei, Maria Teresa, quantas madrugadas demandou, e não é só o fazer; é a questão de ser uma artesã da construção do prato, mas é também a pesquisa. E sei que, no passado, pesquisavas livros, revistas, jornais, enfim; mas hoje eu sei que o computador está te encantando e parece que estás deixando o Jarbas com algumas dificuldades, porque ocupas demais o computador nas tuas pesquisas. Mas continue assim, porque ele saberá compreender a importância que isso tem. E nós, evidentemente, estamos esperando, para o futuro, mais e maiores contribuições da sua parte, das pessoas que te cercam para essa atividade importante da Cidade, que é a sua gastronomia. Nós queremos, cada vez mais, colocar isso no centro das atividades.

Ontem, aqui, houve um caloroso debate sobre as questões de Turismo, mas nós achamos que a verdadeira construção do Turismo, em Porto Alegre, se dá desde as questões do Fórum Mundial, dos grandes eventos que trouxeram recentemente para cá seis mil cirurgiões de áreas variadas da Medicina, mas também se dá pelo fazer do prato, que começa pela madrugada a ser preparado para que, ao meio-dia, ou à noite, nós tenhamos esses pratos especiais. E nós queremos também fazer, Ver. Bosco, que está nos ouvindo, isso que acontece em muitos momentos dos clubes de Porto Alegre. Eu sei que o Bosco é uma pessoa que participa de várias confrarias, e conversávamos antes aqui, Maria Teresa, a respeito da importância dos clubes sociais nesse processo dos avanços, das melhorias, das conquistas na área da culinária e da gastronomia. Então, nós queremos fazer um grande movimento na cidade de Porto Alegre para que essa questão do Turismo, essa questão da gastronomia e da culinária sejam parte da nossa vida e que nós possamos encantar todo o visitante que chega aqui, que possa apreciar um bom doce, que possa apreciar um doce de abóbora, que possa apreciar um prato típico do Rio Grande do Sul, que é o arroz de carreteiro. E que nós não nos atenhamos, apenas, à Semana Farroupilha, a esses processos de lembrar um pouco da nossa culinária e da nossa tradição gaúcha, mas que isso faça parte do nosso cotidiano. Nós somos militantes dessa causa, nós somos apaixonados por essa causa e é por isso que a gente quer te abraçar, quer te homenagear nesta data, mas eu sei que, por longos e longos anos, nós estaremos juntos e, muitas vezes, em torno de uma mesa para louvar a graça de termos o alimento de cada dia e podermos viver cada vez melhor.

Muito obrigado, Verª Neuza Canabarro, na presidência dos trabalhos, e uma saudação, um abraço, um carinho especial à nossa homenageada, Maria Teresa Schaan Pessano. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Adeli Sell.

A Srª Maria Teresa Schaan Pessano, professora de culinária, está com a palavra.

 

A SRA. MARIA TERESA SCHAAN PESSANO: Exma Srª Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, Verª Neuza Canabarro; Sr. Ver. Adeli Sell, proponente desta homenagem; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, demais autoridades presentes, senhores representantes da imprensa, senhoras e senhores, em especial gostaria de citar meu amigo Pippi da Motta, grande motivador deste evento. É com a alegria de ter alcançado o meu ideal e com a tranqüilidade de ter cumprido o meu dever que compareço a esta Casa do Povo, para receber uma homenagem referente aos meus 50 anos dedicados ao Magistério e à divulgação de conhecimentos e técnicas gastronômicas.

Devo dizer que me sinto muito honrada com esta distinção, mas, também, muito orgulhosa por representar um segmento da sociedade que, até há pouco tempo, era, de certa forma, restrito aos ensinamentos familiares, passavam de “mãe pra filha”, ou eram orientadas nas escolas que tinham por finalidade preparar a moça para tornar-se uma “boa dona-de-casa”, ou com uma bibliografia também reduzida - e enfatizo aqui escritoras de livros culinários, como Yayá Ribeiro, Rosa Maria -, onde nossas mães se socorriam.

A profissionalização gastronômica acontecia nos grandes centros urbanos, com os chefs e, em casa, o homem só fazia churrasco. Enfim, a modernidade possibilitou a eclosão da gastronomia; quem não sabe ou não refere aquela receitinha ou um prato que a vovó fazia? É bom se falar em comida! É gostoso comer! É festivo confraternizar com um petisco! O alimento é, e sempre foi, o primeiro contato da criança com o meio ambiente, e é através dele que fazemos muitas integrações. E tudo isto vem merecendo a atenção da ciência para que o nosso alimento seja uma real fonte de vida saudável!

E é por isso que foi muito bom ter trabalhado 50 anos nessa área; pude criar, pude ensinar, pude trocar, pude ajudar! Modestamente, recebo esta homenagem e a divido com todos os profissionais da minha área que também ajudaram a culinária a se expandir nesta geração de crescimento, e, encerro lembrando de uma frase de meu pai, Jacob Schaan Filho, que, para mim, sintetiza toda a minha postura profissional, na qual direcionei minha vida de trabalho: “Os homens passam, mas a sociedade permanece, e, com ela, a obra que realizamos”. Obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Neste momento, damos por encerrado o Grande Expediente, em que foi homenageada a Profª Maria Teresa Schaan Pessano, pelos seus 50 anos como professora de culinária. Eu fico extremamente feliz, porque também amo a culinária, e sou daquela geração em que se aprendia para ser uma excelente dona-de-casa.

Nós vamos interromper a Sessão, por dois minutos, para que se possam efetivar os cumprimentos e, imediatamente, retornaremos. Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h09min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro – às 15h11min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Professor Garcia está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Almerindo Filho.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, Verª Neuza Canabarro; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, na terça-feira, este Vereador teve a oportunidade de inaugurar o Largo Coronel Octávio Frota, um logradouro público localizado no bairro Azenha, mais especificamente em frente ao Hospital Porto Alegre.

O Cel. Octávio Frota foi o primeiro Comandante do 9º Batalhão da Brigada Militar e o idealizador do que hoje denominamos de Pedro e Paulo, ou seja, ele foi quem vislumbrou e oportunizou a que os brigadianos trabalhassem sempre em dupla; isto aconteceu em 1955. O Cel. Frota, quando foi Comandante da Brigada Militar, foi quem ampliou, criou melhores condições para o Hospital da Brigada Militar, do qual ele hoje é o patrono.

No ano passado, este Vereador recebeu, por parte do Sr. Governador Germano Rigotto, através do Comando da Brigada Militar, a Distinção de Honra de Educador Emérito na área de ensino. Quero agradecer, pois, na terça-feira, recebi este Diploma do 9º BPM (Mostra Diploma.), que me outorga o Diploma em reconhecimento pelos distintos e inestimáveis serviços prestados àquele Batalhão. Queremos, sim, dizer da importância da Corporação Brigada Militar, e da importância, também, do que significou o Cel. Octávio Frota para o 9º BPM. Também, naquele dia, houve uma homenagem ao Cel. José Celi, que foi Comandante do 9º BPM e instrutor de tiro. Naquele dia, na terça-feira, a sua família doou inúmeros dos seus pertences para o Museu do 9º BPM.

Quero registrar, também, que a Brigada Militar é daquelas corporações que, sempre que se precisa, ela se mobiliza. Foi o que ocorreu, quando um dos seus soldados da reserva teve um aneurisma, no fim de semana passado, em Alegrete, e a Brigada Militar se mobilizou para trazê-lo para Porto Alegre.

Venho, aqui, de público, hoje, neste Período de Comunicações, mais uma vez, saudar a Brigada Militar, que completa 170 anos, e esses atos especificamente das comemorações que ocorreram, a partir de domingo, dos 52 anos do 9º Batalhão da Polícia Militar, e ao Comandante Octávio Frota, que teve um Largo em seu nome e, principalmente, pela sua visão de ter oportunizado algo que, hoje, existe em todo o Brasil, ou seja, trabalhar sempre dois a dois. E, aqui, no Rio Grande do Sul, ficou denominado Batalhão Pedro e Paulo. Muito obrigado, Verª Neuza Canabarro.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Garcia.

O Ver. Elias Vidal está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Não está presente. O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Srª Presidenta, Verª Neuza Canabarro; amigos Vereadores e Vereadoras; pessoas que aqui se encontram e aqueles que nos acompanham pelo Canal 16. Tantas coisas para a gente se preocupar, e nós temos um Projeto da Verª Maria Luiza, que eu acho que vai entrar em 1ª discussão de Pauta, que envolve os motéis da cidade de Porto Alegre, obrigando-os a cadastrar os freqüentadores de motéis da cidade de Porto Alegre. Olha só! Olha só a confusão que vem por aí! É ou não é, Ver. Luiz Braz e meu amigo Bins Ely? Como nós vamos fazer, cadastrar casais que chegam aos motéis da cidade de Porto Alegre? Para que isso, Verª Maria Luiza? Desemprego, motéis fechados, centenas de separações! Eu, fora! Consciência tranqüila!

Agora, eu estou preocupado; e todos nós aqui da Casa, Ver. Sebastião Melo, estamos preocupados com a manchete do jornal Zero Hora de hoje. Eu sou jornalista. Foi liberada uma manchete assim: “Macalão envolve Assessor de Vereador”. E vem na primeira caixa: “Selos comprados regularmente com verba da Assembléia Legislativa abasteciam pelo menos um gabinete da Câmara de Vereadores de Porto Alegre”. Esta é a novidade trazida à investigação da Polícia Federal.

No mínimo, para tirar a nossa preocupação, de todos nós, 36 Vereadores, quem é o Vereador? Que assessor é esse? Por que se libera a informação pela metade? Pega mal! Eu estou com a consciência tranqüila, todos nós estamos, mas simplesmente jogam a informação no ar.

Aí, o Ver. Nereu D’Avila diz, numa emissora de rádio: “Câmara de Porto Alegre envolvida”; a Presidenta Maria Celeste tem que tomar uma providência em nome da Casa, para que nós realmente saibamos quem é o assessor e quem é o Vereador. No mínimo, nós devemos exigir que isto aconteça! Senão vai ficar agora, simplesmente: “Ah, será que foi fulano?” Liguei lá para a Rádio Guaíba para saber a minha escala de trabalho da semana, e a novidade lá é a chuva e e-mails e telefonemas querendo saber sobre isso, porque eu trabalho na Rádio Guaíba e sou Vereador, então as pessoas querem saber! Isso, sim, preocupa!

 

A Srª Maria Luiza: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero aproveitar, Ver. Haroldo, para agradecer pelo tempo que o senhor me permite aqui, e dizer que não se trata de um simples cadastramento das pessoas que freqüentam motel; porque eu entendo que as pessoas que vão para um motel tem consciência para ir para um motel, sem problema nenhum de fazer o seu cadastramento. Agora, na verdade, a proposta que eu trago a esta Casa, é no sentido de que nós temos poucas armas para que possam ser inibidas todas as práticas ilícitas, envolvendo crianças e adolescentes. É nesse sentido, Vereador, que eu apresento a proposta deste Projeto de Lei, para ser discutida e votada nesta Casa.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Que bom que nós temos Vereadoras inocentes, ingênuas! O pessoal que vai para motel normalmente é um casal, não é? Só, e estamos conversados. Tudo bem, nós vamos partir para a discussão.

 

A Srª Maria Luiza: Não se trata de inocência e nem de ingenuidade, trata-se de ter uma preocupação em combater atos ilícitos que vêm acontecendo e que possam estar envolvendo crianças e adolescentes.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Está bem, então se é para visar a crianças e adolescentes, tudo bem; mas, ao contrário, como é que eu vou fazer? Não que eu tenha algum problema.

 

O Sr. Nereu D’Avila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu estou preocupado. Há alguns aspectos a enfocar, Vereador, sobre o assunto que V. Exª esta comentando, porque realmente hoje de manhã o que pairava é que a instituição Câmara está sob suspeita. A instituição! Porque as manchetes, hoje pela manhã, são: “Macalão envolve Câmara de Vereadores”, e, depois, é especificado que é um gabinete. Mais adiante, falou-se que um assessor de um Vereador prestou depoimento ontem.

Neste instante, eu me somo a V. Exª no sentido de que - a Presidenta que está de licença-médica, foi submetida a uma cirurgia - a 1ª Vice, e aqui está também a 2ª Vice, que a Mesa, hoje, no mínimo, tomasse uma iniciativa em relação à Policia Federal, porque é o mesmo que meia-verdade. Meia-verdade é pior do que mentira; quer dizer, não é nem verdade, nem mentira. Pode ser as duas. Aqui também está a meia-gravidez; ou seja, não existe. Tem que dizer quem é, e qual é o assessor. Agora tem que dizer, porque não tem meio segredo. Está num dos jornais mais lidos do Estado: “Gabinete de Vereador diz que um assessor prestou depoimento, ontem, na Polícia Federal”. Então, recai uma suspeição sobre a Instituição; e aí, perdoem-me, mas os órgãos que liberaram isso estão obrigados, no meu entendimento, até como jurista, a dizerem quem, como e onde. Porque a Instituição Câmara, com mais de 200 anos, não merece a suspeição. Agora, a natureza humana, o Vereador... até para que ele tenha direito de defesa ampla. Obrigado.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Obrigado, Ver. Nereu D’Avila.

 

A Srª Maristela Maffei: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria louvar a sua intervenção, Vereador, e também dizer que, com os órgãos de imprensa perguntando se nós temos alguma responsabilidade, e eu disse há pouco ao SBT que não acredito que nenhum Vereador ou Vereadora desta Casa tenha alguma implicação. Mais do que nunca, se faz necessário que a Mesa Diretora desta Casa faça uma reunião extraordinária e que se busque a liberação da veracidade e do nome, porque não é possível que todos nós passemos por essa situação. Obrigada.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Obrigado, Verª Maristela Maffei. O tempo encerrou, muito obrigado pela permissão de ter passado um momento. Nós tínhamos tanta coisa para falar hoje aqui, mas eu só queria deixar um recado, pois parece que o Ministro da Defesa anda por aí: Ministro Nelson Jobim, a pista de Congonhas é que tem que fechar. Agora, se preocupar simplesmente com a distância das poltronas... Está certo que isso aí é secundário, mas o senhor esqueceu que morreram 199 pessoas? E se é para tomar uma decisão mesmo, fecha o aeroporto de Congonhas! O mais é remendo, é conversa mole para boi dormir! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Vereador. Apregôo o Memorando nº 251, informando que a Verª Neuza Canabarro estará representando esta Câmara na solenidade de posse da nova diretoria da Associação dos Delegados de Polícia do Rio Grande do Sul, que ocorrerá nesta data.

Apregôo o Memorando nº 252, que informa que o Ver. Bernardino Vendruscolo estará representando esta Câmara Municipal na cerimônia de Acendimento da Centelha do Fogo Simbólico da Semana da Pátria, que ocorrerá no dia 17 de agosto, às 10 horas, na Praça Montevidéu.

Apregôo Memorando nº 253, que informa que o Ver. Bernardino Vendruscolo estará representando esta Câmara Municipal no jantar-baile em homenagem ao Dia do Maçom, que ocorrerá no dia 18 de agosto, às 21horas, no Clube do Comércio, em Porto Alegre.

Apregôo Memorando nº 254, que informa que o Ver. Professor Garcia estará representando esta Câmara Municipal no lançamento do livro “A lógica do absurdo”, de autoria do jornalista Raul Moreau, que ocorrerá no dia 16 de agosto, às 18 horas, na Casa de Cultura.

Apregôo o Memorando nº 255, que informa que o Ver. Professor Garcia estará representando esta Câmara Municipal no lançamento da Semana da Educação Física, que ocorrerá no dia 20 de agosto, às 14 horas, no Teatro do SESC/RS.

Apregôo o Memorando nº 256, que informa que o Ver. Newton Braga Rosa estará representando esta Câmara Municipal no lançamento da Matriz de Insumo-Produto (MIP-RS), que ocorrerá no dia 16 de agosto, às 14h30min, no Auditório da FEE, em Porto Alegre.

Apregôo o Memorando nº 257, que informa que o Ver. Dr. Raul estará representando esta Câmara Municipal na Sessão de Instalação e jantar de boas-vindas do VI Congresso Internacional das Rotas de Integração da América do Sul, que ocorrerá no dia 16 de agosto, às 19h30min, na sede da FIERGS, em Porto Alegre.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustríssima Verª Neuza Canabarro, na presidência dos trabalhos, Vereadores e Vereadoras, em Comunicações, eu tenho muitas comunicações alvissareiras, boas notícias; porque muita gente só fala em dificuldades, em problemas. Eu gostaria de falar de soluções. Uma das grandes soluções políticas foi realizada no sábado passado: inauguração da Escola de Formação Política Civitas, uma iniciativa do movimento político pela unidade, coordenado pelo movimento do focolares. É uma escola para jovens líderes até 29 anos, realmente de formação. Porque nós precisamos entender que política é uma só: política é a ciência - ou a arte - do bem-comum, ou do bem administrar. E só. Isso é política. Por isso que a inauguração dessa Escola, lá numa sala do Mercado Público, foi muito importante. Lá estiveram vários Vereadores, outros políticos, mas o mais importante é que a Escola é de formação política, sem qualquer interesse partidário; é para formação de líderes políticos. Então, no meu entendimento, é uma grande notícia.

A outra grande notícia de que todos somos sabedores é que as obras da Av. Baltazar de Oliveira Garcia irão reiniciar no dia 1º de setembro. Já é uma boa notícia, pelo prejuízo que essas obras paralisadas estavam, e ainda estão trazendo, para Porto Alegre.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ver. Brasinha, pois não.  

 

O Sr. Alceu Brasinha: Ver. Nedel, eu também estou feliz e satisfeito pelo fato de as obras começarem no dia 1º de setembro. Só que dia 1º de setembro cairá num sábado. Será que a Governadora vai ir mesmo lá ligar as máquinas?

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Como o senhor é uma pessoa muito interessada naquela região, o senhor deveria fazer plantão lá com o seu caminhão para fiscalizar. E, se reiniciar, ponha os operários no microfone, com muita honra. O senhor, por favor, fiscalize e nos dê essa informação. Por enquanto, eu estou cofiando na palavra da Governadora.

 

O Sr. Alceu Brasinha: Eu também estou acreditando na palavra dela, mas, depois, eu comecei a fazer as contas e constatei que dia 1º de setembro vai cair num sábado, e começar as obras num sábado é meio difícil. Mas, tudo bem, vamos continuar acreditando, Vereador.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Precisamos acreditar. Como não?

A outra boa notícia é o pedido de manifestação pública de interesse na revitalização do nosso Cais do Porto, na Av. Mauá, visando transformar aquele local num local de grande atração turística. O turismo de Porto Alegre precisa dessa revitalização do Cais do Porto, na Av. Mauá. 

A outra boa notícia: a SMAM vai colocar 540 lixeiras nas praças de Porto Alegre. Muito boa notícia.

A outra boa notícia: o DMLU já está encerrando a licitação para colocação de 8.500 lixeiras em Porto Alegre. A outra boa notícia e que há muitos anos - há aproximadamente oito anos - venho pedindo é a dragagem do dique II, junto à Vila Dique, nos fundos do nosso Aeroporto - uma vergonha! Pois, Ver. Adeli, já está iniciada em quase um mês de trabalho, e o DEP retirou três mil toneladas de material do leito do dique II. Veja a importância e a necessidade dessa dragagem. Outra boa notícia: novos computadores para o Telecentro Belém Novo - muito boa notícia. E outra boa notícia: o Centro de Saúde Santa Marta será recuperado, serão recuperados o telhado, o forro, as paredes e a instalação elétrica, que está superada. Srª Presidenta, acho que sou mensageiro de boas notícias, e Porto Alegre está precisando de boas notícias, e isso precisa ser divulgado. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. João Carlos Nedel.

A Verª Margarete Moraes está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, na sexta-feira passada o Ver. Carlos Todeschini e eu comparecemos na Famurs para ouvirmos uma palestra do nosso Ministro da Justiça, Tarso Genro. Ele apresentou o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci -, que envolve 14 Ministérios, órgãos estaduais, municipais, ONGs e entidades internacionais. E esse Programa parte de um conceito, porque até então setores mais conservadores diziam que a questão da Segurança era algo exclusivo da polícia, de mais armamento, uma questão de repressão, e havia também, e ainda há, na sociedade, setores intelectuais que falam que a segurança ou a insegurança é uma questão social de mais empregos, mais educação, mais arte, mais cultura, mais oportunidades. E o Ministério da Justiça hoje complementa, articula esses dois conceitos, porque acredita que seja possível articular a ação da polícia aperfeiçoada com uma ação social. Portanto, o conceito que o Ministro Tarso nos passou diz respeito à prevenção, controle e repressão da criminalidade, atuando nas origens, nas raízes sócio-culturais, articulando ações de segurança pública com políticas sociais.

Eles produziram uma pesquisa muito interessante no País todo e chegaram à conclusão de que, das áreas mais difíceis em termos de segurança, temos, em São Paulo, por exemplo, muitas regiões dentro da cidade, mas, no Estado de São Paulo, existem as comunidades de Embu-Guaçu, Diadema, Osasco, Santo André, Guarulhos; no Rio de Janeiro, também fazem parte a Baixada Fluminense, Nova Iguaçu e Belford Roxo. Enfim, é um Programa que visa a um trabalho em todo o Brasil e diz respeito a metas, a objetivos. Então, eu considero fundamental o aperfeiçoamento dos sistemas de segurança pública e prisional, e a valorização dos profissionais da polícia, a permissão ao acesso de adolescentes e jovens em situação de risco, em situação de desagregação familiar, a políticas sociais governamentais em territórios de difícil acesso, porque já há falta de coesão social nesses territórios, como já acontece normalmente no Rio de Janeiro e em São Paulo.

Outro objetivo, que fala em intensificar e ampliar as medidas de enfrentamento ao crime organizado e à corrupção policial, também pode ser visto sob o nosso ponto de vista, sob o ponto de vista do Município de Porto Alegre. É evidente que esse Programa não trata da corrupção na política, como tem sido muito focalizado pela imprensa. Essas questões são da Polícia Federal. Agora, essa corrupção na política existe há muito tempo, só que era colocada “para baixo do tapete”, e agora vem sendo publicizada, inclusive pelo Ministério da Justiça. E, às vezes, as pessoas têm impressão de que hoje há muito mais corrupção do que antigamente, o que não é verdade.

Sobre esse problema que está causando grande constrangimento nesta Casa, porque foi colocada na imprensa uma suspeição generalizada de que haveria um Vereador e um assessor desta Casa envolvidos na fraude dos selos, da Assembléia, é preciso lembrar que esse problema é da Assembléia Legislativa, que tem um problema institucional, envolve a Direção da Assembléia, e, se há uma insinuação, Ver. Nereu, deve haver prova; se há prova, a pessoa deve ser nominada, porque é um caso individual, como o senhor disse. E, se for nominada, deve haver punição, e não lançar assim, como se toda a Casa estivesse envolvida, criando um ambiente constrangedor entre nós, entre os Vereadores desta Casa.

 

O Sr. Nereu D’Avila: V. Exª permite um aparte?

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Pois não, com muito prazer.

 

O Sr. Nereu D’Avila: Muito oportuna esta última parte do seu discurso. Eu penso exatamente como V. Exª e também acho interessante que todo muito esteja indagando, falando na cifra astronômica de cerca de três milhões de reais de desvio, não sei desde que ano, mas que na Assembléia ninguém viu, ninguém sabe, e aí, de repente, o foco volta para a Câmara Municipal. É muito interessante isso!

 

A SRA. MARGARETE MORAES: O problema é da Assembléia Legislativa, não é da Câmara Municipal de Porto Alegre.

 

O Sr. Nereu D’Avila: Então, V. Exª se soma às nossas vozes e eu estou pedindo que a nobre Presidenta reúna agora, em Sessão Extraordinária, a Mesa e as Lideranças para que divulgue o nome, se existe, do Vereador e seu assessor. A instituição Câmara não pode ficar sob suspeita.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Exatamente. Se é um caso individual de um Vereador e de um assessor, ou de mais, devem ser nominados para que não cause mais esse constrangimento, essa situação difícil que está ocorrendo aqui no dia de hoje.

Mas, voltando ao Pronasci, é evidente que não consegui apresentar o Programa, mas é um Programa também voltado aos Municípios, foi ofertado a todos os Municípios do Rio Grande do Sul. Só para concluir, Vereadora, o jornalista Cláudio Brito, no jornal Zero Hora de segunda-feira, compreendeu, captou a essência desse Programa, e eu recomendo essa leitura, porque é um trabalho complementar entre o serviço público, o serviço de polícia, e a comunidade, com a construção da cidadania. Obrigada, Verª Maristela Meneghetti.

(Não revisado pela oradora.)

 

 A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Verª Margarete Moraes.

O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Mario Fraga.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Exma Srª Presidenta, Exmas Sras Vereadoras, Exmos Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu desejo me reportar hoje ao programa Polêmica, da Rádio Gaúcha, onde foi abordado o tema da invasão do Plenário da Assembléia Legislativa, ontem. Eu até não gostaria de entrar no mérito dessa questão, mas fui obrigado, dado o debate que ocorreu lá. Eu, como tantos outros aqui nesta Casa, e milhares neste País, fomos protagonistas diretos de uma luta em que o velho MDB, em que as velhas forças democráticas foram às ruas - inclusive com mulheres valorosas, hoje algumas até já desapareceram - pela anistia, pela volta das liberdades, da imprensa livre, da finalização das intercessões que o DOPS, a Polícia da época faziam, até censurando os noticiários das rádios.

Pois bem, voltamos, vivemos hoje uma plena democracia, e temos que exercê-la com responsabilidade. Fiquei impressionado - e é isso que me traz à tribuna - com um cidadão representando o CPERS, esse Sindicato magnífico que representa as nossas professoras, os trabalhadores do Ensino, aqueles que transmitem às novas gerações todo um conhecimento, toda uma humanidade, todo um potencial que eles vão levar para o resto de suas vidas. E este representante, no afã de defender o que eu penso indefensável - porque não é agredindo o Parlamento que nós vamos dar força a uma idéia, muito pelo contrário -, repetiu em dois blocos, e eu ouvi, de que foi um ato democrático, liderado pelo CPERS, a invasão do Plenário da Assembléia Legislativa. Ele poderia ter argumentado, como outros argumentaram, que foi um ímpeto, que eles acham que não houve diálogo com a matéria que estava sendo votada - a questão das ações do Banrisul -, tudo isso pode ter sido.

Agora, duas coisas eu acho que são altamente censuráveis, e as falo aqui desta tribuna. Primeiro: não se pode invadir um Plenário de Parlamentares, legitimamente eleitos, democraticamente eleitos no seio do povo, naquilo que mais representa a força popular, que é o sagrado direito do voto, que coloca nos Parlamentos aqueles que o povo quer e dali a quatro anos pode retirá-los se eles não cumprirem com as suas obrigações. Mas ali, como aqui neste Plenário, é um ambiente democrático, aqui estão representadas todas as forças da cidade de Porto Alegre, forças políticas, ideológicas, econômicas, sociais, aqui estão, como lá na Assembléia para o Estado, representadas, e não é invadindo-se. E aí se faz uma metamorfose dizendo: “Não, não foi invasão, foi ocupação”. Não é com metáforas enganativas que vai proteger-se um ato, Sr. Secretário do CPERS, repilo as declarações de V. Exª que disse que a invasão foi um ato democrático. Primeiro, não foi uma ocupação, foi uma invasão, sim, ao plenário! O Deputado Ivar Pavan, que já foi Líder, e parece que vai ser até Presidente pelo PT, na sua responsabilidade, quando foi perguntado se concordava, ele disse: “Eu não concordei, acho que não é nesse caminho que vai se restaurar a democracia. E também não concordei que não houvesse diálogo suficiente”. Bom, eu também penso como o Deputado, pode ser que não tenha havido o diálogo, agora, o ato de invadir o plenário, de tentar constranger parlamentares, em qualquer nível, em qualquer lugar do mundo, não é um ato democrático, como repetiu o Secretário do CPERS. Pode ser qualquer ato, menos democrático. Então, vamos assumir: foi um erro, foi isso, foi aquilo, e justificá-lo. Eu até acho que justificar esse ato é difícil, mas dentro da democracia existe o contraditório exatamente para confirmar a democracia, porque a voz unitária, a voz arbitrária, não é democrática, é apenas de um lado. Então, o outro lado, no contraditório, tem todo o direito de contrapor as suas idéias, menos querer enganar com palavras. Perdoe-me, Sr. Secretário do CPERS, nem o conheço, mas acho que V. Sª foi extremamente infeliz em dois momentos: primeiro, repetindo que foi um ato democrático; jamais será um ato democrático uma invasão ao plenário livre e soberano, que o povo colocou lá; segundo, vamos falar francamente: foi uma invasão, não me venham com sofismas de que foi apenas uma ocupação. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Encerrado o período de Comunicações.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 4114/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 018/07, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que inclui inc. X no art. 43 da Lei Complementar nº 234, de 10 de outubro de 1990, e alterações posteriores, que institui, em Porto Alegre, o Código Municipal de Limpeza Urbana, incluindo ação no rol de atos lesivos à limpeza urbana.

 

PROC. Nº 4309/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 131/07, de autoria do Ver. Ervino Besson, que  denomina Rua André Corrêa Dutra o logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua E – Vila Monte Cristo -, localizado no bairro Cavalhada. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 4347/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 133/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que obriga os motéis e similares a realizar o cadastramento de seus usuários, estabelece penalidades ao não-cumprimento do disposto nesta Lei e dá outras providências.

 

PROC. Nº 4353/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 134/07, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Álvaro Nair de Oliveira o logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua F – Vila Monte Cristo -, localizado no bairro Vila Nova. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 4661/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 147/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Senhora Marlene Salete Sauer Wiechoreki.

 

PROC. Nº 4779/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 149/07, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que denomina Rua Zuzu Angel, o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Rua 7051 – Loteamento Hípica Boulevard. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 3702/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 016/07, de autoria do Ver. Professor Garcia, que acrescenta o inc. XXX ao art. 18 da Lei Complementar nº 12, de 07 de janeiro de 1975, e alterações posteriores, que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências, proibindo a subtração, sem autorização do órgão competente, de fios e cabos de cobre e alumínio dos postes da rede elétrica instalada nos logradouros públicos e cominando pena ao descumprimento dessa proibição, institui o Disque-Furto de Fios e Cabos e dá outras providências.

 

PROC. Nº 3968/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 062/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que institui o distintivo de Vereador(a) na Câmara Municipal Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. Nº 4471/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 007/07, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002, que dispõe sobre o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre – PREVIMPA, disciplina o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Porto Alegre – RPPS, altera o § 3º e acrescenta o § 5º ao art. 3º da Lei Complementar nº 505, de 28 de maio de 2004, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 4658/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 146/07, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Fernando Callage o logradouro público cadastrado, conhecido como Passagem Quintino – Parque Moinhos de Vento -, localizado no bairro Moinhos de Vento. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 4667/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 067/07, de autoria da Mesa Diretora, que cria a Função Gratificada de Subchefe do Setor de Atas e extingue a Função Gratificada de Subchefe de Setor do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, constante do art.  20 da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986, e alterações posteriores, que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências, e altera o Anexo integrante da Resolução nº 2.058, de 18 de junho de 2007, que trata das especificações da Função Gratificada de Chefe do Setor de Sonorização.

 

PROC. Nº 5041/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 169/07, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que denomina Rua Dorvalina Nazário o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Via A – Vila Santa Terezina -, localizado no bairro Medianeira. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 4007/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 114/07, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que denomina Rua Luzinete Alves Aragon  o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Rua 7059 – Loteamento Hípica Boulevard. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 4046/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 064/07, de autoria do Ver. Adeli Sell, que concede o título honorífico de Honra ao Mérito Policial à Delegada de Polícia Fabiana Borges Kleine Favero.

 

PROC. Nº 4189/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 121/07, de autoria dos Vereadores João Carlos Nedel e  Maria Celeste, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre a Festa e a Procissão de São Cristóvão, a ocorrerem anualmente, no domingo mais próximo ao dia 25 de julho.

 

PROC. Nº 4454/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 138/07, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Paulo Ricardo Ribeiro Lacerda o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 4024 – Vila Orfanotrófio I -, localizado no bairro Santa Tereza. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 3209/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 100/07, de autoria do Ver. Luiz Braz, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Nilton Souza da Silva.

 

PROC. Nº 3825/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 109/07, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que altera o § 5º do art. 15 da Lei nº 3.187, de 24 de outubro de 1968, e alterações posteriores, que estabelece normas para a exploração do Comércio Ambulante e dá outras providências, excluindo, para a transferência de que trata o § 4º do art. 15 dessa Lei, a obrigação de o cônjuge ou companheiro ou os descendentes comprovar atuação na atividade licenciada.

 

PROC. Nº 4011/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 063/07, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que concede o Prêmio Mérito Sindical ao Sindicato dos Corretores de Seguros, de Empresas Corretoras de Seguros, de Capitalização, de Previdência Privada no Estado do Rio Grande do Sul – SINCOR-RS.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 3797/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 107/07, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que altera o inc. III do art. 1º da Lei nº 9.857, de 25 de outubro de 2005, que denomina Rua Mamonas, Rua Renato Russo, Rua Ulisses Guimarães e Rua Edimar Toldo logradouros não-cadastrados, localizados no Bairro Belém Novo, alterando o nome da Rua Ulisses Guimarães para Rua Deputado Federal Ulysses Guimarães.

 

PROC. Nº 3923/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 061/07, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que  cria o Prêmio Tradicionalista João Cezimbra Jacques, o concede uma única vez ao Regionalista Dorotéo Oliveira de Abreu Filho (Dorotéo Fagundes) e dá outras providências.

 

PROC. Nº 4005/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 112/07, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que denomina Rua Wilson José Chemale o logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua 6556, localizado no bairro Ipanema. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 4044/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 118/07, de autoria do Ver. Adeli Sell, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Luiz Fernando Oderich.

 

PROC. Nº 4045/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 119/07, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Ernesto Vilaverde Fagundes.

 

PROC. Nº 4115/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 120/07, de autoria da Verª Maria Celeste, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Senhora Martha Dominga Brizio.

 

PROC. Nº 4303/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 130/07, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Giuseppe Salomoni o logradouro público cadastrado, conhecido como Beco Petenuzzo, localizado no bairro Vila Nova. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 4355/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 136/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que altera a ementa e o “caput” do art. 1º da Lei nº 8.478, de 20 de abril de 2000, que obriga as casas noturnas, locais de espetáculos, bingos e estabelecimentos similares, que possuam 50 (cinqüenta) ou mais mesas à disposição dos usuários, a instalar equipamento sensor de metais e dá outras providências, alterando o rol de estabelecimentos de que trata essa Lei.

 

PROC. Nº 4453/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 137/07, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua João Lopes Boteleiro o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 4020 – Vila Orfanotrófio I -, localizado no bairro Santa Tereza. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 4455/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 139/07, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Osmar dos Santos Freitas o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 4015 – Vila Orfanotrófio I - localizado no bairro Santa Tereza. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 3669/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 106/07, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que proíbe, no Município de Porto Alegre, o comércio de bebidas alcoólicas no horário compreendido entre 0 (zero) hora e as 06 (seis) horas de sábados e domingos e dá outras providências.

 

4ª SESSÃO

 

PROC. Nº 3836/07 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/07, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, que inclui inc. XXI no art. 94 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, estabelecendo prazo para que o Prefeito Municipal encaminhe à Câmara Municipal de Porto Alegre documento firmado contendo a relação de todos os programas e projetos aprovados e ainda não-implementados e dos programas e projetos que estiverem em andamento no Município de Porto Alegre, relativos a políticas públicas.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público que nos assiste, está tramitando hoje, no período de Pauta, um Projeto de nossa autoria, inclusive até deu uma polêmica outro dia, a respeito de nós estarmos instituindo o Disque-Furto de Fios e Cabos e dá outras providências. Foi colocada aquela questão do “proibindo o furto”, e a própria Diretora Legislativa nos fez um documento, dizendo que faz parte da técnica legislativa, uma vez que o caput do art. 18 da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 75, estabelece que é “proibido”. Então proíbe-se o furto, realmente. Nós fizemos uma alteração, e colocamos a expressão “subtração”: “é proibida a subtração”. Diz a Diretoria Legislativa que no caput é o termo “proibido”. Agora, o art. 30 coloca: “subtração sem autorização dos órgãos competentes”. Foi a saída técnica legislativa para colocar, na realidade, o que se quer, que é, a exemplo do Disque-Pichação, possibilitar que as pessoas, e são inúmeras as pessoas que, muitas vezes, assistem alguém roubando, furtando, subtraindo, retirando os fios, mas não querem fazê-lo de uma determinada forma, porque têm medo de que seu nome apareça, e ele seja descoberto. Então, o espírito desta proposta permite que, de forma anônima, como é o caso do Disque-Pichação, a pessoa imediatamente pode ligar para o número que a Prefeitura vai disponibilizar, e, num tempo rápido, a Polícia pode chegar e prender, in loco, aquele que está praticando o ato ilícito. A informação que a própria Guarda Municipal, através dos Diretos Humanos, nos passou, é que o Disque-Pichação já pegou inúmeras pessoas com esse mesmo mecanismo: está ocorrendo algo ilícito: a Polícia recebe um telefonema e, rapidamente, tem condições. E aí, esta discussão que nós queremos fazer aqui na Casa, com os Srs. Vereadores, e fica realmente distorcido o termo “proibido”! Mas volto a dizer que a Diretoria Legislativa afirma que é “proibido”; é uma questão de determinada conduta. Os 29 incisos definem as condutas a serem proibidas.

Também está tramitando o Projeto, sobre o qual conversamos no outro dia, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, a respeito da proibição do comércio de bebidas alcoólicas no horário da meia-noite até às seis horas de sábados e domingos. É a famosa Lei Seca! Aqui, eu gosto sempre de atiçar o nosso Vereador Brasinha, que propõe a ampliação do horário. Eu sou daqueles que defendem sempre que seja até a meia-noite, e sempre gosto de dizer, inclusive, que fui o autor da Lei que estimulou termos, no Município de Porto Alegre, mesas na rua, desde que respeitando um metro para o trânsito livre para as pessoas.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Professor Garcia, eu entendo que essa Lei, de que V. Exª foi proponente, na época era boa, mas agora há uma defasagem, porque há muita gente, Porto Alegre cresce, o turismo cresce; duas horas a mais na sexta e no sábado eu acho que estaria bom para todos os lados: para os moradores, para os freqüentadores e para os proprietários dos bares.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: V. Exª já não propõe mais todos os dias?

 

O Sr. Alceu Brasinha: Vereador, a minha proposta sempre foi para sextas e sábados. É que houve umas Emendas que eles fizeram, para ser todos os dias. O Projeto em si...

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Eu respeito a posição do comércio, só que, pode ter certeza, Vereador, aqueles moradores, na sua grande maioria, já moravam ali antes de haver os bares. E essas pessoas precisam trabalhar! Um, inclusive, me perguntou: “Vereador, no outro dia será que eu consigo dizer para o chefe que o bar ficou aberto até às duas, e se eu posso começar a trabalhar às 10h”? Certamente ele não vai poder fazer isso. Nós temos que encontrar uma solução, não podemos “empurrar com a barriga”, porque isso está se prolongando. É urgente, é urgente, mas também proibir totalmente da meia-noite às seis horas... eu não sei, não, é um perigo! É um receio que eu tenho. Inclusive o Secretário de Segurança está falando muito sobre isso, mas talvez... Foi um sistema, o da antiga Lei Seca, dos Estados Unidos, que gerou toda uma polêmica, e, na realidade, isso poderá criar movimentos... Eu perguntaria: e as Lojas de Conveniência 24 horas, onde hoje é permitido comprar? Uma Lei da Verª Clênia Maranhão proíbe a utilização no local, mas não proíbe de... e esta aqui proíbe. Então, são situações postas; nós temos que fazer uma reflexão para discussão, e eu acho que o Parlamento ganha com isso, porque isso traz a esta Casa a possibilidade de uma discussão rica para que possamos ter a melhor legislação, em cima da coerência, mas ao mesmo tempo do bom senso, para evitar as agressividades e mortes que muitas vezes vemos na noite de Porto Alegre. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; colegas Vereadores e Vereadoras, Ver. Garcia, vou continuar no tema da chamada Lei Seca. Em primeiro lugar, esse é um nome equivocadíssimo! Isso lembra o triste momento da época da Depressão, nos Estados Unidos. Para quem não lembra, quero lembrar: Al Capone, que ganhou muito dinheiro, que assassinou, que implementou o chamado “mercado n egro” - também uma palavra politicamente equivocada - foi preso por seu imposto de renda, e muita gente ganhou fortunas durante a chamada Lei Seca. Eu não estou entendendo. Sempre elogiei o Delegado Mallmann, sempre achei que sua gestão na Polícia Federal foi simplesmente brilhante! Agora, não entendo esse seu messianismo e o seu desconhecimento de que qualquer legislação sobre abertura e horário de bar e restaurante não é o Estado que determina! Esse é o papel de polícia legislativa da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, como a de Cacimbinhas! É um erro, está mal-assessorado! E tem mais: estão utilizando dados da Prefeitura de Diadema. Esses dados não existem! Eu consultei, Ver. Brasinha, o site da Polícia de São Paulo, da Prefeitura de Diadema, de Barueri e de vários outros lugares, e os dados que encontrei são completamente diferentes! A Lei Seca em Diadema, Ver. Brasinha, foi iniciada em julho de 2002, depois de ela ter sido aprovada na cidade de Barueri. O pico da criminalidade de Diadema aconteceu em 1999. Iniciou-se um processo de combate ao crime, dando o telefone celular para a associação de moradores. O brigadiano, o PM que lá existia, era o cara que era mandado embora de São Paulo. Mudaram os brigadianos, a PM de Diadema, colocaram mais carros, mais equipamentos, e fizeram um trabalho com os “azuizinhos” de lá, o agente da fiscalização municipal, fecharam um boteco sem alvará. Em 2002, antes da Lei Seca, 36,5% dos crimes tinham diminuído; então, não é verdade que a Lei Seca de Diadema resolveu a situação.

Eu quero que fechem o boteco na Av. Mário Meneghetti, onde há esculhambação durante a madrugada inteira. Eu quero que fechem o boteco da Av. João Pessoa com a Rua Lobo da Costa, que inferniza a vida das pessoas, mas, para isso, não há Lei Seca; para isso, é só aplicar a Lei da Prefeitura. Não há alvará, não há acústica, não há proteção sonora.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli, fora isso, Diadema é uma Cidade industrial, é diferente de Porto Alegre.

 

O SR. ADELI SELL: Industrial ou não, as cidades têm o direito de se constituírem como cidades de lazer. Eu dou o exemplo de Montevidéu, de Buenos Aires, de Santiago do Chile, onde há restaurantes, bares, botecos que funcionam 24 horas, debaixo de edifícios, na calçada, não há esculhambação, são lugares civilizados, onde se aplicam as leis. É só fazer blitz na Av. Princesa Izabel, acabando com a bagunça nas sextas e sábados à noite. É só ir àquela Rua de Ipanema, na Rua Cel. Marcos, de um lado e de outro, e acabar com a fuzarca que existe lá. É simples, eu sei disso e eu não circulo tanto assim à noite, pelo menos, porque trabalho e trabalho bastante aqui nesta Câmara.

Então convenhamos! O Delegado Mallmann está mal colocado na Secretaria, um homem por quem tive, até hoje, uma profunda admiração, mas ele virou messiânico, só fala em Lei Seca, e agora quer que saia uma lei estadual! Mas não existe lei estadual para isso, quem determina isso é o Município. Bom, aí não dá! Tem que aplicar a lei. As blitze têm que continuar como fazia o Cel. Mendes, não anunciando o local onde vai ser feita a blitz; se anunciar, aí não adianta nada.

Outra coisa: você tem que ter Polícia de inteligência. Por isso, inclusive, no espelho de hoje, estou homenageando com o Título de Policial Exemplar, a Delegada Fabiana Borges Kleine Fávero, que está hoje à cabeça da Delegacia do Consumidor, ela está fazendo um trabalho maravilhoso no combate a todas as falcatruas contra o consumidor, incluídos aí os produtos falsificados, remédios, etc. Vamos ser claros, vamos falar uma linguagem, Ver. João Dib, que o povo possa entender: há muita enrolação, há muita coisa que está errada! Nós temos que falar, o povo está esperando atitudes nossas. Eu quero que se acabe com a violência, com a insegurança que assola a cidade de Porto Alegre.

Aqui, ao lado, na Rua Demétrio Ribeiro, há um Posto da Brigada, e tentaram, três vezes, arrombar uma lavanderia durante esta semana. Que isso!? Aí, ficam falando em Lei Seca, etc. e tal, aplica a lei que existe! Convenhamos! Por isso que eu sou radicalmente contra a proposta que está em Pauta, acho que isso aí é equivocado! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, ontem, discutindo o problema de um Projeto meu que foi retirado da Ordem do Dia, eu dizia que não reclamava nunca da Justiça, porque a Justiça, para mim, era soberana e será sempre assim. Apesar de que, ontem, pela primeira vez, mostrei que, tendo perdido, perdi com o Relator me dando razão. Ele dizia que a Legislação Municipal deveria definir o Projeto, mas o Professor Miguel Reale diz que se fazem tantas leis neste País que é possível, que é permitido alegar o desconhecimento da lei. No caso, o Desembargador esqueceu-se que não é só Lei Orgânica que há na Câmara, no Legislativo; há o Regimento Interno, que é uma Lei que tem o mesmo roteiro para sua aprovação que o da Lei Orgânica.

Mas por que estou falando tudo isso? Hoje, doze novos Projetos foram apresentados na Pauta e, somando aos 18 que já havia em 2ª e 3ª Sessões, são 30, e mais um em 4ª Sessão, que é a modificação do Regimento Interno, que é um Projeto de Resolução. Então, nós temos 31 Projetos. Acho que há falhas no excesso de projetos, no excesso de leis que há neste País. Se fosse escrever um livro sobre as pérolas legislativas que há nesta Casa, o dia de hoje seria o melhor para iniciar as tratativas.

O Projeto de Lei nº 133/07 que obriga os motéis e similares a realizar o cadastramento de seus usuários, estabelece penalidades ao não-cumprimento do disposto nesta Lei e dá outras providências. Uma ficha cadastral de hospedagem, dizendo o nome, a idade, a naturalidade, o número do documento de identidade e a data e hora de entrada no estabelecimento. Eu não freqüento motéis, mas eu imagino que seja uma coisa bastante difícil de explicar: aqueles que freqüentam não querem ser identificados da forma que aqui está. Evidentemente, o motel, não sei se deve haver alguma coisa lá que identifique ou não, eu não sei, mas só que lei... não, lei é brincadeira!

Outro Projeto de Lei que me faz rir, e este Projeto faz uma Emenda numa Lei que foi de autoria deste Vereador, que é o Código de Posturas desta Cidade, acresce um inciso no art. 18 que diz: “É proibido”, e aí o Projeto diz que “é proibido furtar os fios e os cabos de cobre, de alumínio, dos postes de rede elétrica”. Pena: multa de 350 a 800 UFMs. Aí, o Vereador entendeu, pelas informações que recebeu, que deveria trocar o verbo “furtar” por “subtrair”; não podem subtrair os fios! De repente, a Legislação é clara, não precisa escrever nada, não precisa dizer nada: é proibido roubar, seria mais fácil! O indivíduo tem de ser honesto. A Legislação faz com que, de repente, ele pode entender que subtrair dois quilômetros de fios de cobre transformados em reais seja mais interessante do que 800 UFMs que são cerca de dois mil reais. Talvez seja mais interessante ele pagar a multa e poder furtar. Ora, eu acho que não há por que acrescentar na Lei o inciso XXX, assim como o distintivo de Vereador já teve, não sei se continua tendo, um brasão de Porto Alegre em que embaixo dizia Câmara Municipal ou Vereador; eu não sei. Mas, de qualquer forma, mais um Projeto que aí está.

 

O Ver. Sebastião Melo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dib, muito obrigado pelo aparte. Valho-me da sua informação, porque não li o Projeto, mas, se está nesses termos, há um equívoco, há uma tipificação penal neste País. Eu não vou fazer um Projeto de Lei proibindo o furto, isso não tem fundamentação. Portanto, eu quero examinar mais profundamente, porque o Ver. Professor Garcia é muito competente, com certeza há um equívoco nessa matéria.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: É uma pena que o tempo se encerra, e eu realmente penso - não gosto de escrever -, mas eu acho que vou ter de fazer um livro sobre “As Pérolas Legislativas”, a começar do dia de hoje, e vou dizer do excesso de leis e das leis inócuas, especialmente isso foi dito antes de Cristo; as leis inócuas são as que mais prejudicam as boas leis. Então nós estamos aqui fazendo leis inócuas. Saúde e PAZ!.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Exmo Sr. Ver. João Carlos Nedel, presidindo os trabalhos neste momento, Vereadoras e Vereadores, senhoras e senhores, o primeiro Projeto a que eu quero fazer referência é de autoria da Verª Clênia Maranhão, que denomina Rua Zuzu Angel um logradouro da nossa Cidade. E eu quero dizer que eu fiquei bastante satisfeita em ler este Projeto, porque eu conheci a história da Zuzu Angel, na época. Denunciado sutilmente pelo jornal O Pasquim na época do seu assassinato. Trata-se de uma mineira, talentosa, figurinista, reconhecida no Brasil e no Exterior, mas que tinha um filho, e o seu filho era daqueles inconformados, que lutavam contra a ditadura militar, pertencia a um grupo clandestino em plena ditadura e foi preso, foi torturado até a morte. E a luta da Zuzu Angel foi para descobrir, descobrir a história do seu filho, o seu assassinato e, sobretudo, para poder ter o corpo do seu filho e enterrá-lo. E ela nunca conseguiu isso, não obteve êxito, denunciou, enviou cartas ao Chico Buarque de Holanda, enviou cartas à intelectualidade, aos jornalistas da época, e ela também foi assassinada em um suposto acidente de carro. Portanto, eu acho que é um Projeto muito justo este da Verª Clênia Maranhão; quero cumprimentá-la.

Quero dizer, com muito carinho, que eu gosto muito da Verª Maria Luiza, mas eu não vejo necessidade que os Vereadores tenham de ter um distintivo ou um bóton, eu acho que não há necessidade nenhuma para nenhum Vereador desta Casa, nós já temos uma carteira e a gente não gosta de dar carteiraço também com quem a gente está falando, acho que a nossa autoridade deve vir da nossa essência. Mas é com muito carinho que eu digo isso para a Verª Maria Luiza.

Quero cumprimentar um companheiro de Partido, Ver. Guilherme Barbosa, que denomina a Rua Dorvalina Nazário outro logradouro público da nossa Cidade. Estava conversando com o Ver. Guilherme, que me dizia que ela foi uma grande lutadora, foi Presidente da Associação Comunitária da Vila Santa Terezina, tinha insuficiência renal e fazia hemodiálise. Todos nós sabemos o sofrimento que isso causa às pessoas, mesmo assim ela nunca deixou de lutar pela sua comunidade. Então, uma brava líder comunitária que só poderia vir da autoria do querido Ver. Guilherme Barbosa; quero cumprimentá-lo e acho que é justo, também.

Por fim, quero me referir ao Projeto de Resolução de autoria do Ver. Adeli Sell, que concede o Título Honorífico de Honra ao Mérito Policial à Delegada de Polícia Fabiana Borges Kleine Favero. Acho muito importante, porque é um reconhecimento em relação a uma mudança cultural que existe no nosso tempo. Felizmente, sobretudo neste século, no fim do século passado, quando as mulheres resolveram sair de casa e não se envolver exclusivamente com as questões domésticas, resolveram ter vida própria, ter uma profissão, lutar, ter independência econômica, realizar-se, ter auto-estima. Eu imagino como devia ter sido difícil para uma mulher entrar no mundo policial - exclusivamente machista, até então - e se transformar em uma Delegada de Polícia. Acho que essa pessoa merece o Título Honorífico de Honra ao Mérito.

Por último, quero falar em um Projeto que dá o Título de Cidadão de Porto Alegre ao Ernesto Vilaverde Fagundes. Ernesto é um dos três filhos homens do músico, jornalista, animador cultural, Bagre Fagundes; todos os seus filhos são muito talentosos na área da música, tanto o Ernesto quanto o Paulinho. Tenho uma afinidade pessoal com o Ernesto, uma identidade política, porque ele é uma pessoa extremamente sensível, além de ser um grande músico, é uma pessoa voltada às causas sociais, tem uma dimensão humana muito grande. O nome Ernesto vem em homenagem a Ernesto Che Guevara; ele nasceu no dia da sua morte. Ele tem essa homenagem, e ele procura honrar esse nome na sua vida.

Eram essas questões, em Pauta, a que queria me referir, e concordo com algumas das perplexidades do Ver. João Antonio Dib, mas acho que existem muitos projetos interessantes que deveríamos discutir, analisar e levar a sério. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo Ver. Carlos Nedel, na presidência dos trabalhos na tarde de hoje; nobres colegas Vereadores e Vereadoras, eu gosto quando a nossa Pauta está recheada de Projetos de diversas matizes, quer dizer, isso identifica a pluralidade do pensamento desta Casa.

Quero me ater a dois Projetos, o da Lei Seca e o de nossa autoria que tenta regulamentar, fazer uma justiça à categoria dos ambulantes de Porto Alegre, os nossos carinhosos camelôs. Nós temos associação formada, organizada, à espera do Camelódromo e eu sempre tive uma convicção, já manifestada aqui, do meu carinho para com essas pessoas que começam a buscar, através do seu esforço honesto, a sobrevivência da sua família. E muitos cidadãos brasileiros começaram assim e terminaram vitoriosos, fazendo empresas sólidas, através do trabalho, do labor e do seu suor. Acontece que, dialogando com a categoria, nós chegamos num ponto em que nós detectamos uma anomalia que não justifica a legalidade dessa categoria quanto à sua inscrição, quanto à sua destinação ao nosso Camelódromo. Conforme a Lei nº 3.187, art. 15, § 4º: “O disposto neste artigo não se aplica aos camelôs regularmente cadastrados pela Secretaria Municipal da Produção e Comércio, que, em caso de morte ou invalidez do titular, poderão transferir a licença”; quer dizer, poderão fazer com que aquele ponto possa ser usado. O parágrafo 5º diz que a transferência de que trata o § 4º deste artigo somente poderá ser feita uma única vez ao cônjuge/companheiro ou descendente - agora, vejam -, desde que esses estejam comprovadamente desempregados há mais de um ano. Meus amigos, esse profissional, que busca a sua sobrevivência e da sua família, não tem a previsibilidade de que, daqui a um ano, ele possa sofrer um acidente, ou ser acometido de uma doença, ou, de repente, um familiar dele necessite de sua assistência, e ter que estar registrado antecipadamente, prematuramente, na SMIC, no caso de que venha a acontecer esse incidente, ou mesmo esse acidente. Esse nosso Projeto nada mais busca do que trazer justiça e amparo legal à tranqüilidade desses profissionais, no momento em que eles tenham que cuidar, de repente, da esposa enferma, e tenha que, ao mesmo tempo, se abastecer de mercadorias, de repente em São Paulo, ou no comércio de atacados, ele tem que ter alguém no seu posto trabalhando, buscando o rendimento necessário, e no camelódromo ele terá encargos pesados para a característica da sua profissão, água, luz, talvez aluguel. Então, quanto a esse Projeto, eu tenho certeza de que nós, aqui, à luz do debate, nas trocas de informações e de idéias, vamos ter a necessária compreensão dos nobres Pares desta Casa, e voltaremos ao assunto na próxima Sessão.

Não posso deixar de me manifestar novamente contra a Lei Seca no Estado do Rio Grande do Sul. Não gostaria, não quero e não vou ter esse desgosto de dizer que o meu Estado precisa de Lei Seca para sobreviver, que precisa de Lei Seca para combater a cultura da violência. Mais fácil, então, é o Estado de Sítio, recolhermos todo mundo às 10h da noite. Mais fácil, eu digo, era termos os nossos filhos, os nossos jovens, o nosso povo, em instituições sólidas no seu lazer durante a noite. Como nos nossos clubes não têm atratividade necessária para abrigar os nossos filhos, hoje, eles estão nos bares, onde ainda estão sendo abrigados pela responsabilidade do proprietário. Agora, se for proibida a venda de bebida alcoólica a partir de determinada hora, aonde é que vão os nossos jovens, aonde é que essa geração vai para se divertir? Para a rua? Para as praças? Para suas próprias casas, onde o ecstasy, a cocaína, por não ser um local público, estará correndo soltamente. Nós temos outras modalidades: avançarmos na educação, na cultura contra o alcoolismo. Contra o alcoolismo, sim; agora, contra o livre comércio, não, gente!  

Então, eu queria deixar novamente registrado que, em defesa da livre iniciativa, do emprego, eu tenho certeza de que isso não vai ocorrer na Capital do Estado Rio Grande do Sul, para sermos motivo de comentários por esse mundo afora. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Encerrada a Pauta.

O Ver. Mario Fraga está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Ver. João Carlos Nedel; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; público que nos assiste pela TV Câmara, pessoas presentes no plenário. Vou pegar o mote do Ver. José Ismael Heinen, que acabou de falar sobre a Lei Seca. Para minha felicidade, tenho três filhos adolescentes: o menor, com 17, e o maior, com 26. Veja a preocupação de um pai e de uma mãe, Ver. José Ismael Heinen. E hoje, quinta-feira, essas crianças - para mim, pois eles pensam que são adultos - vão para a rua. Os jovens que estão me assistindo sabem do que eu falo. Na quinta-feira, Ver. Claudio Sebenelo, as crianças, por mais educadas e mais avisadas que sejam, se perdem um pouco. Então essa Lei Seca... E bem ali na rua Lima e Silva e naquele entorno da Cidade Baixa é onde funcionam os bares, vendendo as bebidas, às vezes o ambulante na esquina vendendo a cerveja um pouquinho mais barata que no bar, e os nossos jovens bebendo com vontade.

Falo para o Dr. Claudio Sebenelo, que presta atenção especialmente, um homem ligado à Saúde como o Ver. Dr. Raul e o Ver. Dr. Goulart, mas todos nós, no meu caso, em relação aos meus filhos, tínhamos que fazer alguma coisa assim. Não tenho, Ver. João Carlos Nedel - que também é uma pessoa ligada à Igreja e aos jovens -, ainda, uma visão do que se poderia fazer, mas pego este tema para que nós possamos, cada vez mais, nos alertar para este fato, o fato da bebida, o fato da venda, e venda indiscriminada, em qualquer lugar, em qualquer setor, em qualquer esquina, e dou como exemplo a Cidade Baixa, que conheço bem, e que meus filhos freqüentam bastante.

Fica este tema aqui para todos nós refletirmos e prestarmos bastante atenção para ver o que podemos fazer para ajudar esta juventude, pois infelizmente, todas as noites, alguém perde um membro da família, um amigo, o amigo de um amigo. Faço aqui este alerta ao que o Ver. Ismael trouxe tão bem nesta tribuna, para que a gente estude uma maneira. Já estive falando inclusive com o Secretário Municipal da Indústria e Comércio, o Cecchim, em relação a este tema da Lei Seca aqui no Município de Porto Alegre.

E quando falo em Lei Seca também me lembro do nosso Secretário Ênio Bacci... Às vezes a gente exagera quando fala “todo mundo”, mas quando meia dúzia de pessoas leva ao Vereador uma situação é porque bastante gente está tocando no assunto. E sobre o assunto Segurança todos falam em Ênio Bacci.

E, Verª Maria Luiza, saiu a pesquisa agora, e para a nossa surpresa, quando a gente pensa que alguém vai falar em habitação, pavimentação, iluminação pública e limpeza, 44% da população está dizendo que a preocupação dela é com a Segurança. Então, este tema Segurança e o tema da Lei Seca vêm ao encontro - e nós lembramos aqui do nosso Secretário Ênio Bacci, que teve um trabalho, em cem dias de Governo, excelente. E agora a população, nessa pesquisa que ninguém estava esperando, que sai agora, que, parece, era para ser sobre política, mas fala, principalmente, em Segurança.

Então, o meu alerta aqui e o meu pedido a todos os Vereadores, no sentido de nos preocuparmos com este tema também. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nesses últimos três dias de Sessões, eu tenho me inscrito como sexto na Pauta para poder defender o meu Projeto, mas não consegui; então, falo em Liderança. E agradeço ao Ver. Luiz Braz, meu Líder, pela delicadeza de me ceder o espaço.

Vereador José Ismael Heinen, eu agradeço pelas críticas e, evidentemente, que as divergências nós temos de colocar em um prato e outro da balança, o que é normal nesta Casa. Agora, nunca se proibiu alguém de beber qualquer bebida; o que se proíbe são os estabelecimentos, da zero às 6 horas, no sábado e no domingo, de venderem bebidas, por um só e único e exclusivo motivo. Nós não estamos tirando o emprego de ninguém, o que nós estamos é evitando mortes, evitando invalidez. É uma estatística insuportável na Segurança Pública!

E este Projeto, Vereador, não vem sozinho; a cidade de Porto Alegre não precisa de uma Lei Seca para acabar com a violência. A cidade de Porto Alegre precisa é de um programa inteiro de Segurança, e uma das trinta e poucas iniciativas da nova Secretaria de Segurança, é a de regulamentar apenas dois dias, onde tem o pico de assassinatos e de acidentes de automóvel! Quanto daria qualquer pessoa que teve, de sua família, uma vida ceifada, para que não houvesse a possibilidade de ter sido vendida a bebida naquela hora? E a bebida, V. Exª sabe, que ela liberta os instintos, e, sob o efeito da bebida, aquelas pessoas que nunca cometeram crime nenhum podem passar a cometer. E aquelas pessoas que são empregados e que não têm problema de ordem social podem, de repente, se tornar criminosas. Aliás, essa é uma estatística que aumentou assustadoramente na maioria das capitais brasileiras. E quero lhe dizer que, em todas as grandes capitais do mundo - Roma, Paris, Londres, São Francisco, Chicago -, a última dose é servida às 23 horas. Depois, não se vende mais bebida. E isso em países democráticos! Isso é verdade! Eu já estive nessas cidades e já comprovei isso. Podem perguntar para quem já foi lá. Então, isso é a plena verdade.

Então, eu quero dizer que isso não é um capricho de um Vereador, que essa não é uma atitude apenas para aparecer. Não! Nós estamos, aqui, para defender a população de duas das estatísticas mais trágicas que se conhece: a do trânsito e a dos homicídios nos finais de semana; casualmente, nas grandes cidades do Rio Grande do Sul. E o Projeto do Sr. Secretário se superpõe a essa idéia, porque algumas cidades já estão aderindo a ela. Ontem, Vacaria já aderiu, e há quatro cidades que votaram e que já estão aceitando essa idéia. E não é para desempregar ninguém, não. Pelo contrário, as pessoas vão continuar trabalhando. As pessoas que quiserem beber poderão beber o quanto quiser e em qualquer lugar; somente ficará impedida a venda de bebidas nesses dois horários, que são os horários de uma estatística inequívoca de ocorrências, especialmente nos finais de semana. Porque as pessoas que cometem esse tipo de crime são trabalhadores, são pessoas que, durante a semana, não vão fazer uso de bebida alcoólica e, no outro dia, tem que trabalhar. As pessoas que estarão expostas a ter essa tragédia na sua vida, qual seja, de matar outra pessoa, de inutilizar outra pessoa, de fazer qualquer tipo de dano a outras pessoas, são pessoas que necessitam, de todas as maneiras, desse tipo de coerção da lei, no sentido de que essa estatística seja diminuída, e não com o aumento assustador, a cada fim de semana, em todos os noticiários do País, como um fenômeno urbano de nenhuma explicação que não seja crime de somenos importância. São pessoas, todas elas, ou mais 80% desses casos, Ver. Ismael, que estão sob o efeito de bebidas alcoólicas, que liberam inclusive a agressividade das pessoas, que diminuem os reflexos inclusive na direção, e que são responsáveis pela nossa tragédia urbana, seja na área dos homicídios, seja na área dos acidentes de trânsito.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicação de Líder.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Ver. João Carlos Nedel; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, esse affair da Baltazar de Oliveira Garcia, que a partir da visita da Governadora e do Prefeito Municipal teve um encaminhamento bom para a população, ressente-se de um conjunto de informações para que se tenha a idéia ampla da sucessão de responsabilidades. Esse é um projeto que vem de longe e que tem na sua origem, na sua base, a integração do transporte metropolitano, basicamente naquela área da Cidade, Ver. João Antonio Dib. E todos esses solavancos ocorridos estabelecem a falta de planejamento existente em nosso País, em especial em Estados e no nosso Estado, onde governantes se sucedem e se planeja sem a necessária segurança da implementação dos recursos para a integralização do projeto. Tanto é verdade que “se coloca a carreta na frente dos bois”; faz-se um projeto de integração, e as obras físicas, que importam o alargamento e a ampliação da Av. Baltazar de Oliveira Garcia, o terminal Triângulo, o corredor da Sertório, foram parcialmente construídos, e a integração do modal de transporte coletivo não foi feita, sequer se tem notícia dele. São obras que têm a sua importância, mas que deveriam ter seguido o cronograma para que os dois projetos fossem realizados conjuntamente. A Av. Sertório está ociosa há dois anos; há um corredor exclusivo de transporte que não é necessário hoje, mas que está ali há dois anos, tirando o espaço de fluxo do trânsito daquela área.

É o que se dá: se fez o planejamento e não se colocou, ao lado, os recursos para fazer a implementação das obras. Todos aqui participaram. O Ver. Alceu Brasinha, todos os dias, fazia uma contagem regressiva dos dias para o início das obras. Então, houve um esforço conjunto.

Chegamos lá no São Francisco - o Ver. Brasinha estava junto e todos os Vereadores da CUTHAB - para propor que se fizesse uma negociação com o Banco Nacional de Desenvolvimento, no sentido de permitir que se fizesse a contrapartida quando o Estado restabelecesse o fluxo de recursos e de dinheiro. Mas, vai daqui, vai dali, e finalmente se anuncia o início das obras.

Por outro lado, usou-se politicamente aquilo, envolvendo o Sr. Prefeito Municipal. Eu até havia sugerido ao Prefeito Municipal que comparecesse ao local e dissesse: “Olha, nós temos todo o interesse na obra, na realização da obra. Agora, a responsabilidade pelo prosseguimento da obra não é da Prefeitura, é um projeto do Estado, um projeto que tem recursos federais”.

Então, fica aqui a nossa manifestação, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, para dizer que, finalmente - não é, Ver. Alceu Brasinha? -, vai-se dar prosseguimento às obras, dia 1º, com danos muito sérios à população, principalmente àquela área de comércio, àquela área econômica, sem falar em todo o processo de obstaculização do trânsito.

Portanto, finalmente se dá seqüência àquelas obras que se vêm arrastando há muitos anos, com prejuízos irreparáveis àquela importante área da cidade de Porto Alegre. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Elias Vidal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Exmo Sr. Presidente, Ver. Nedel; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público que nos assiste tanto aqui na Casa, nas galerias, como também em suas residências ou onde estiverem, pela televisão, no Canal 16, quanto a esta discussão que envolve a questão da bebida alcoólica, muitos dos senhores já têm ouvido deste Vereador sobre o assunto, inclusive muito antes de ele entrar em pauta na imprensa, na mídia, pelo atual Secretário de Segurança, o Secretário Mallmann.

Mas este Vereador já havia trazido este tema aqui à tribuna, tanto que há um Projeto meu que está tramitando nesta Casa, que, se for aprovado, sob o nosso ponto de vista, irá contribuir no sentido de disciplinar os horários de bares, restaurantes e similares que vendem bebidas alcoólicas. Agora, o Projeto do Ver. Sebenelo tem o meu total apoio. Eu sei que é um Projeto que, para muitos, é antipático; é um Projeto a que os seus opositores vão alegar mil razões para que ele não passe, não deva se constituir numa lei. Por que eu sempre toco neste assunto ao longo de todo meu mandato? Porque eu tenho uma instituição que se chama Projeto de Saúde, que há quase 15 anos vem atendendo famílias, pessoas, não só de Porto Alegre, do Estado, como de fora dele, e até, muitas vezes, de fora do Brasil, como já aconteceu em algumas experiências que tivemos, quando atendemos pessoas que vieram do Uruguai, da Argentina, do Chile, dos Estados Unidos; a maior parte é do Rio Grande do Sul, de Porto Alegre, mas alguns casos são de Mato Grosso, São Paulo, e até do Nordeste já vieram pessoas para se tratarem em nossa instituição. Essa instituição trabalha com pessoas que chegaram até nós não só porque entraram no mundo das drogas, da dependência química por maconha, cocaína e crack mais recentemente nesses últimos anos. Há muitos casos de pessoas que nos procuram para se libertarem da bebida alcoólica, pessoas que começaram com a sua cervejinha e partiram para bebidas mais fortes, mais impactantes, como as bebidas destiladas e as fermentadas, como é o caso da cerveja e do vinho. Começaram seu vício no barzinho, comendo umas batatinhas, num bom bate-papo, muito gostoso! Naquele momento muito terapêutico, muito descontraído! De uma forma muito agradável! E muitas dessas famílias nos procuram num outro extremo. Não quer dizer que todos os que estão ali no bar, comendo a sua batatinha, tomando a sua cerveja, vão se tornar alcoólatras, de fato; dependentes 100%. Mas não está escrito na testa de ninguém quem vai ser e quem não vai ser. Então, senhores, quem chega para nós são famílias destruídas, são esposas abandonadas, são filhos jogados na rua por causa da bebida alcoólica!

Eu não estou entrando no mérito da questão dos acidentes; os acidentes os senhores estão vendo todos os dias, acontecendo com filhos de eleitores nossos, desta Cidade - porque eles votam em nós -, nas sextas-feiras à noite, nos sábados, algumas vezes nos dias de semana, arrebentados, destruídos contra uma árvore, contra um poste. Talvez se fosse o seu filho, o seu neto, o seu sobrinho, você não iria questionar o Projeto de Lei do Ver. Claudio Sebenelo, não; você daria apoio!

Eu quero dizer, Ver. Claudio Sebenelo, que tem que ter coragem para trazer um Projeto desses! V. Exª está de parabéns e tem o meu voto; se não tiver o dos demais, vai ter o teu voto e o meu. Vão ser dois votos, como diz o Ver. Brasinha; vai ter só dois votos! Tudo bem, tem que se respeitar todas as posições, mas terá o voto deste Vereador.

O meu Projeto diz o seguinte: todo o lugar, quando está em região, em área, em bairro predominantemente residencial, ele fecha às 22h; quando ele não é residencial e nem miscigenado, é comercial, então vai até a meia-noite. Isso todos os dias. Este é o Projeto deste Vereador.

Agora, depois da meia-noite, nós sabemos que há uma legislação que regulamenta, que diz que o bar, que o restaurante, tem que entrar na lei do entretenimento noturno; ele tem que ter todo um aparato, todo um cuidado para não perturbar o sono, porque, além dos acidentes, além da destruição das famílias, muitas pelo alcoolismo, por uma vida etílica, ainda tem o problema do sono, da perturbação. E a gente sabe que não dormir é uma tortura. Qual era a forma de tortura durante o período de perseguição, no tempo da repressão? Era não deixar o sujeito dormir! Não o deixando dormir, ele confessava até o que não tinha feito; ele confessava para se libertar daquela situação horrível de tortura para poder dormir. Então, uma das formas de torturar o indivíduo era não deixá-lo dormir.

Pois bem, aqui na nossa Cidade, onde pessoas no dia seguinte têm que dirigir, têm que fazer a sua cirurgia, têm que operar o computador, enfim, fazer as suas múltiplas funções do dia, cansado, é como sob uma condição de tortura.

O nosso Projeto vem na linha de disciplinar: se é uma região residencial, o limite seria às 22 horas; se não for residencial, vai até a meia-noite. Vocês já acharam difícil o meu Projeto, então o do Ver.Sebenelo vai ser mais ainda! Quero dizer o seguinte, Ver. Sebenelo: V. Exª tem o meu apoio; está de parabéns. Acho que nós precisamos pensar mais nos corpos destruídos, nas famílias destruídas, temos que pensar mais neles do que na cervejinha, na bebidinha com batatinha, numa mesinha em algum lugar. Quer beber? Vá para a sua casa! Pegue um engradado e encha a cara! Caia bêbado; perturbe a sua casa, a sua família; mas não o sono das famílias que no dia seguinte têm que trabalhar. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Elias Vidal.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, estou usando a Liderança do meu Partido para falar de um assunto muito importante: inicia-se, no final do próximo mês, em setembro, e será concluída em março de 2008, a I Conferência Nacional de Políticas Públicas de Juventude. Essa conferência está sendo promovida pelo Governo Federal e coordenada pela Secretaria Nacional da Juventude, da qual o meu Partido, o PCdoB, tem orgulho de estar representado pelo camarada Danilo Moreira, que é o Secretário Adjunto.

Serão seis meses, senhoras e senhores, de debates sobre a realidade da juventude e as ações do Poder Público voltadas para os mais de 50 milhões de brasileiros e brasileiras entre 15 e 29 anos, Ver. João Dib. É bem verdade que houve um tempo em que a juventude era apenas sinônimo de futuro, como se essa não fosse um eterno porvir. Da mesma maneira eram tratadas as políticas públicas direcionadas para esse segmento. Talvez seja por isso que chegamos ao início deste século XXI com preocupantes indicadores sociais relacionados a emprego, escolaridade, Segurança Pública, dentre outros. Tal situação também é reflexo de anos seguidos em que o ritmo da economia vinha sempre acompanhado de palavras como recessão e estagnação. Diante disso e, desde já, levantamos algumas questões para os debates que se avizinham: até que ponto o que chamamos de “problemas da juventude” não seriam, de fato, a negação de direitos básicos - à educação de qualidade, ao trabalho decente, à cultura, Verª Margarete Moraes, ao esporte, ao lazer? Será que determinados comportamentos violentos não estariam associados a falsas expectativas criadas por uma sociedade de consumo em que o ter é mais importante que o ser?

Será que a situação em que ainda se encontra parcela da juventude brasileira pode servir para a generalização da imagem de dezenas de milhões de jovens? Será que reconhecemos a capacidade de sonhar e lutar por uma nova realidade, capacidade essa reiteradamente demonstrada por essa mesma juventude?

Na verdade, essa Conferência não surge do acaso; é resultado de uma caminhada iniciada ainda no primeiro mandato do Presidente Lula, quando se somaram diversas vozes dos movimentos juvenis, da sociedade civil e das forças políticas que partilhavam do sonho de um Brasil decente sob a liderança de um Presidente operário; um Brasil que superasse a visão de juventude-problema e que reconhecesse essa parcela da população como sujeito de direitos e agente de mudanças. Esse tema, todos sabem, foi exaustivamente abordado pela nossa Deputada Federal Manuela, quando ainda era Vereadora desta Casa. É desse ambiente que nós vimos emergir inúmeras iniciativas, como diálogos e fóruns promovidos por esses movimentos. Nós tivemos avanços com o Fundeb, outra marca da política nacional da juventude que é a da inclusão social, e, ao lado de outras iniciativas, devemos assegurar o direito à participação. Nesse sentido, senhoras e senhores, nobres Pares desta Casa, penso que esta Casa, Srª Presidenta, por meio da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude, a CECE, que tenho a honra de presidir, que é composta de outros Vereadores e Vereadoras sensíveis a essas demandas, deve ser parceira e partícipe da construção da organização da etapa municipal da I Conferência Nacional de Políticas Públicas da Juventude.

Nós estamos encaminhando um ofício, por intermédio CECE, para que seja convidado o Secretário Nacional da Juventude a vir a esta Casa para nos informar, e nós também, como agentes da cidade de Porto Alegre, deveremos estar à frente da organização dessa Conferência. Desta forma, Srª Presidenta, dou ciência a esta Casa de mais um encaminhamento desta Comissão que consideramos fundamental para o bem-estar da nossa sociedade, da sociedade em que a juventude é, sim, um paradigma importantíssimo para o desenvolvimento; e nós estaremos à frente, junto com o Governo Federal, já que esta Secretaria está ligada diretamente à Presidência da República do nosso País.

Agradeço pelo tempo, e fico feliz por ter colocado o Tempo de Liderança do meu Partido para também poder-me manifestar em relação à Comissão que presido. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Verª Maristela Maffei.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ADELI SELL: Verª Maristela Meneghetti; Ver. João Dib, alegra-me ouvi-lo dizer que sempre me escuta com atenção. Colegas Vereadores e Vereadoras, fico impressionado como algumas coisas acontecem nesta Cidade, neste Estado, neste País. Recentemente, na Assembléia Legislativa, descobriu-se um ladrão; alguém que roubava a própria Instituição, um sujeito chamado Macalão. Desde a primeira hora, ele jogou ao vento uma suspeição sobre a Câmara de Vereadores, sobre a Administração da Verª Maria Celeste, da Verª Neuza, da Verª Maristela, do Ver. Brasinha, do Ver. Nedel, enfim, de todos nós. Lá, na Assembléia Legislativa, eu acho que medidas foram tomadas, eu não sei muito bem; mas, aqui, eu sei as medidas que foram tomadas! Foi feito um pente-fino, viu-se como são feitos os procedimentos, a Mesa tomou iniciativas. Aqui há uma história! Não que não possa haver problemas; até já houve. Nós cassamos uma Vereadora aqui, coisa inédita na Cidade e acho que no Estado, pois não tenho ouvido cassação desse tipo. Nós estávamos lá; eu presidi inclusive essa Comissão.

Vejam que o Macalão também levantou suspeição sobre vários Deputados, coincidentemente os que não se reelegeram, e pinçou um de cada Partido, ou melhor, dois do PT. E tudo está quietinho! Houve uma reação dos nossos Deputados que foram lá, voluntariamente, prestar depoimentos. Bom, nós queremos saber, a Verª Maristela vai fazer um contato com a Instituição, com a Polícia Federal, e saber o que de fato existe. Essa é uma postura correta que nós estamos tomando, que esta Casa sempre tomou, e nós estamos atentos a tudo.

Agora, eu gostaria que esta Casa refletisse sobre a gravíssima situação da Saúde de Porto Alegre. Terça-feira, poderemos ter um apagão geral da Saúde. O Secretário prometeu vir aqui na segunda-feira, os servidores estarão aqui, como estarão amanhã num ato público na frente da Prefeitura. Os servidores estão mobilizados, e ontem recebi ligações, assim como a Bancada do PT também recebeu vários contatos das comunidades, de pessoas que estão apavoradas sobre o fim dos contratos do PSF. Nós agimos com determinação no caso PAM-3, estivemos lá várias vezes, estaremos em qualquer PSF, em qualquer comunidade, em qualquer lugar, em qualquer mobilização, pelo direito à saúde, à saúde e à paz, Ver. João Dib; saúde é fundamental, é um direito que está lá na Constituição, e que nós queremos ver respeitado. Como nós também queremos ver a situação da Av. Baltazar de Oliveira Garcia resolvida.

É interessante como mais gente começou a falar a respeito da Av. Baltazar! Parece que tem gente que está-se acordando para o problema da Av. Baltazar, porque não está garantido que a situação da Av. Baltazar começará num sábado ou num final de semana, conforme o prometido; já começa por aí. E não é só o problema da Av. Baltazar: tem também o Conduto Forçado - eu passei lá hoje de manhã. Eu não sou engenheiro, Ver. Guilherme Barbosa, mas, convenhamos, eu já tinha visto antes algumas coisas apavorantes, parecia-me aquele trecho do metrô lá de São Paulo. Deus queira que não aconteça nenhuma tragédia, mas que o trabalho está atrasado, isso está! Como estão atrasadas várias coisas aqui em Porto Alegre: vejam a situação do Largo Glênio Peres (mostra fotografia.), vejam que a alguns metros da Prefeitura há um acampamento de moradores de rua. Vejam o lixo (Mostra foto.)! A cada hora do dia, nessa esquina, que fica no Centro, eu tirei fotos em várias horas do dia. Posso mostrar umas dez fotos registradas às 8h, às 9h, às 10h, às 23h, às 5h da manhã - sempre há lixo. O que está havendo com esta Cidade?

Olhem só a Praça Otávio Rocha! (Mostra foto.) Ver. Guilherme, lembra do trabalho que V. Exª fez para recuperá-la, e os seus servidores da SMOV, na época em que V. Exª era o nosso dirigente, Secretário?

Eu não vou conseguir mostrar tudo, porque o dobro dessas fotos mandei para os órgãos competentes. Estou fazendo um dossiê para o nosso Prefeito, porque caminhar pela Cidade, hoje, é uma corrida de obstáculos. E acho que quem conseguirá fazer isto serão somente aqueles moços, aqueles jovens que estavam aqui, os medalhistas de prata e de ouro, porque acho que os que conquistaram medalhas de bronze não passarão pelo teste. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste, está sendo decidido, em Brasília, talvez um dos pontos mais importantes para os Municípios do nosso País, e Porto Alegre é um Município importantíssimo do nosso País.

Dentro da linha de buscarmos a ampliação de arrecadação, mas de arrecadação em vista da auto-estima, do crescimento profissional, do crescimento de empregos, está lá o nosso Congresso barganhando a manutenção da CPMF. Eu gostaria de estar sonhando num momento destes, e nesse sonho ver todos os Prefeitos deste Brasil, todos os Governadores da nossa Federação, unidos em prol de uma justiça social. São 36 bilhões de reais de contribuição provisória; e aumentam-se os impostos e taxas a todo e qualquer momento. A Lei Federal das Microempresas - fiquei pasmo - também aumenta a taxação das microempresas em relação à Lei que havia nos Estados desta Federação. Quer dizer que aquela máxima, quando o Governo fala em reforma tributária, nada mais é do que aumentar impostos. Há uma grande propaganda a respeito da Lei das Microempresas, e quando ela sai, quando é posta no papel, nós temos que apelar para que a Governadora do nosso Estado mantenha a Lei anterior das Microempresas, pois ela beneficiava mais que a nova Lei Federal.

E assim é a CPMF! Não sei onde o Governo Federal quer colocar tanto imposto! Só no primeiro semestre foram 27 bilhões de reais de arrecadação a mais do que o previsto. E quer a totalidade da CPMF; essa contribuição provisória foi criada para Saúde. Há pouco aqui foi falado que a nossa Saúde não está mais doente, não; ela está na UTI! E a CPMF não tem responsabilidade nenhuma com ela. Desses 36 bilhões de reais, apenas 17 bilhões vão para Saúde. Agora, para que termos essa contribuição vitalícia neste País se os Estados e os Municípios estão sem dinheiro para arcar com as suas atribuições sociais? Ser prefeito, ser governador talvez seja um dos maiores sacrifícios da cidadania deste País; eles têm de andar com “chapéu na mão”, pedindo, por favor, em vez de obter seus direitos. O nosso Partido é a favor que se acabe com a CPMF para ver se a gente comece a gastar menos, a deixar menos dinheiro para essa corrupção, para essas irresponsabilidades.

Até hoje, a nossa Polícia Federal, competentíssima, não explicou aquele um milhão e meio de reais, que todos nós enxergamos, todos nós vimos; uma Polícia moderna, foi esquecido...

Quanto mais imposto, tenham certeza, é maior a corrupção, é maior a compra de votos e de decisões, como está acontecendo com a barganha da CPMF! Fico triste de ver um País da potencialidade do nosso, com muitas reformas necessárias para que, de fato, possamos ficar blindados a esses problemas que o mundo está enfrentando e que está atingindo a Bolsa de Valores, no dia de hoje, e que já começa a nos atingir, começa a nos preocupar, porque essa invasão de dólares, que estava vindo para cá, poderá, de uma hora para outra, sair, e aí nós não sabemos o que poderá acontecer conosco. Mas se tivéssemos feito uma reforma tributária, autêntica, se tivéssemos feito as reformas estruturais necessárias, com certeza, teríamos menos gastança, teríamos uma otimização, teríamos mais empregos, teríamos mais investimentos, com menos alíquotas de imposto neste País. Mais de 50% é imposto e contribuição, e o Governo Federal fica com 60%, sem ter a responsabilidade, lá no final, de falar com o povo necessitado e ver de que ele realmente precisa.

Eu tenho a esperança de que, talvez, no Senado Federal, nós possamos ao menos, senão acabarmos com esse imposto, reparti-lo com os Municípios e com os Estados. Muito obrigado, Srª Presidenta e nobres colegas Vereadores.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Vereador.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu sou um Vereador atento, não é um auto-elogio, é que eu fico aqui sentado, ouvindo todos os discursos que ali naquela tribuna ocorrem. Claro que alguns eu ouço com muito mais atenção e, hoje, um dos que eu ouço com mais atenção é o Ver. Adeli Sell, e hoje o Ver. Adeli Sell me impressionou. A par dos seus ataques consecutivos, um atrás do outro, não é uma metralhadora giratória; é centrada a metralhadora dele! Ele vai trazendo as coisas, falando sobre os menores nas ruas, falou na Av. Baltazar, mas quando ele falou dos menores nas ruas eu me lembrei do Prefeito Tarso Fernando, quando aconteceu aquele problema dos “ninjas” que se acomodavam num bueiro. Aí o Prefeito Tarso Fernando, inteligentemente, prontamente, encontrou a solução: fechou o bueiro! Não tinha mais os “ninjas” nos bueiros. Alguns deles já morreram. Mas, hoje, o Ver. Adeli Sell, não pela sua metralhadora, mas, sim, pela sua disposição, impressionou-me. Ele disse que vai auxiliar o Prefeito Fogaça a governar esta Cidade, e aí eu tenho que elogiar o Ver. Adeli Sell. Ele vai fazer um relatório das dificuldades que ele tem encontrado pelas ruas da nossa Cidade, e ao fazer esse relatório, ele vai, até, apontar algumas soluções, porque, todas, ele diz que não conhece. Ele vai falar na Baltazar e dizer que não cabe ao Prefeito, mas que a atuação do Prefeito foi importante para que começasse a recuperação das obras da Baltazar.

Na verdade, o problema da Baltazar de Oliveira Garcia tem o seu defensor diário aqui, que é o Ver. Alceu Brasinha. Claro que outros, quando a solução se aprontou aí, parece que vai começar tudo, também começaram a falar sobre a Baltazar. Eu fico contente; eu falei muito pouco sobre a Baltazar de Oliveira, mas eu disse duas coisas: que o custo social nunca seria recuperado, nunca seria avaliado; e que se não tomassem providências imediatas para repavimentar as pistas que ainda estavam em funcionamento, o caos se instalaria. Mas felizmente começaram a recuperar as vias e a Governadora prometeu, e é responsabilidade dela, a continuidade das obras.

O Ver. Adeli Sell realmente me deixou feliz, porque o poder/dever do Vereador é o poder/dever de fiscalizar, e ele fiscaliza com eficiência e critica: a metralhadora dele não vai para lá e para cá! Não. É tudo numa direção: a Administração do Prefeito Fogaça! E hoje ele disse que vai trabalhar pela Administração. Vereador Adeli Sell, os meus cumprimentos, a minha solidariedade, e espero que V. Exª continue assim: auxiliando a Administração da Cidade, esquecendo as coisas erradas que aconteceram no passado, porque o passado e o errado a gente deve esquecer mesmo. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Alceu Brasinha solicita verificação de quórum.

Solicito a abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Alceu Brasinha. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Há vinte Vereadores presentes. Há quórum, visto que ainda não havíamos ingressado na Ordem do Dia.

O Vereador Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, os jornais de ontem e de hoje trazem a questão da possível efetivação dos terceirizados nos Governos Federal, Estadual e Municipal. Há muitos escândalos neste País, mas o que querem produzir no Congresso Nacional é uma vergonha, porque a Constituição Brasileira - que é de 1988, Srs. Vereadores, estabeleceu que a forma de entrar no Serviço Público é por concurso! Mas, lamentavelmente, os mesmos Constituintes que criaram esta regra, efetivaram milhares de pessoas, pela própria Constituição de 1988, para quem tinha cinco anos de estabilidade. E agora vêm com esta papagaiada de milhares de servidores que não prestaram concurso público que eles querem efetivar através de Emenda Constitucional! Mas onde é que vamos chegar?! O Rio Grande do Sul já gasta 52% com sua folha de pagamento e, se não criasse o Fundo, daqui um pouquinho seria 60%, 70%; e faltam 10 mil brigadianos no Estado. Faltam enfermeiras, faltam servidores. E, aí, Ver. Adeli, dentro deste contexto, quero dialogar com Vossa Excelência. O assunto Faurgs, contratação dos PSFs, não é de hoje, não é de ontem, não é de anteontem; vem do ano de 2000. E esta é uma forma terceirizada, porque sabem V. Exas. que o dinheiro dos PSFs tem parcela do Governo Federal e do Município. E se nós quisermos corrigir a Saúde, a primeira correção que nós temos que fazer é parar de desviar o dinheiro da CPMF do SUS para outras finalidades. Para mim isso não está respondido, Srs. Vereadores - eu estive aqui na Audiência. A pergunta que faço: há vontade política do Governo e da Faurgs para continuar este contrato? Se há, tem impedimento jurídico ou não tem impedimento jurídico? Qual é a taxa de administração? Se são dois milhões, a Faurgs está cobrando 10%, Ver. Sebenelo? É isso mesmo? Será que suporta, a Prefeitura, onde faltam médicos, faltam enfermeiros, pagar 10% de taxa? Será que está correto isso? Isso, para mim, não está claro! Eu quero ouvir o Sr. Secretário da Saúde sobre esta matéria. O certo é que é desejo, é vontade dos 700 profissionais virem para o serviço público. Há condições, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, de esses profissionais serem transpostos para serem servidores? Eu não sei! Porque não adianta eu discursar que sou a favor disto, se eu não tenho abrigo do ponto de vista da legislação. Eu quero dizer que os profissionais merecem o respeito, merecem o aplauso, mas o foco desta matéria tem de ser a população que mais precisa do serviço público.

E quero dizer, Srs. Vereadores, que a nossa Capital - a Verª Clênia já falou sobre isso, e eu quero adendar... Se eu for para Belo Horizonte, eu vou encontrar, há dez anos, há cinco anos, duas, três, quatro vezes o número de equipes de Saúde da Família, de PSFs. Aqui havia um ranço da Administração anterior, porque se tratava de um projeto do Governo Federal, e Porto Alegre, hoje, tem oitenta e poucos. Tinha setenta, no início deste Governo, setenta e poucos, sendo que em quase vinte não havia profissionais. Existiam as equipes, mas não havia os profissionais.

Então, eu quero dizer que eu vim para a Audiência, ouvi atentamente, e quero dizer que 90% - Ver. Dr. Raul, V. Exª que presidiu a Sessão - dos assuntos aqui tratados não foram da Saúde, não! E eu quero dizer ao Ver. Adeli, ao Ver. Todeschini e ao Ver. Guilherme Barbosa que quero uma Audiência Pública para tratar do Conduto Forçado. Eamiaaurgsntoaelo Ver. em do Dia.res presentes.  eu quero convocar para depor aqui, nessa Comissão, o Sr. André Passos, que foi o autor desse Projeto, figura conhecida aqui neste Plenário, que só não votava, mas quase votava na hora do Orçamento; quase votava, pois muitos votos mudavam quando ele chegava próximo. Então, que venha o Sr. André Passos para essa discussão, porque lá começou esse contrato, e, depois, vamos ouvir todos os outros, mas o primeiro vai ser o Sr. André Passos. Eu quero reforçar: se a petição está lá, que se dê urgência a ela, que se afastem os outros pedidos, e vamos discutir o Conduto com tranqüilidade excepcional, porque eu acho que essa é uma matéria para a qual a Cidade exige uma boa discussão, e esta Casa não vai furtar-se disso. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Solicito a abertura do painel eletrônico para verificação de quórum. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Dezoito Vereadores presentes. Não há quórum.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h15min.)

 

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